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Freqüência nas Sessões Parlamentares

Ano Presenças Ausências Taxa de Presença
2014 78 4 95.12%
2013 108 5 95.58%
2012 19 0 100.00%
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Participação em 15 comissões

Sigla Nome Condição Período
PL372212 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) Titular 29/05/2014 a 31/01/2015
PL423812 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados Titular 14/05/2014 a 31/01/2015
CE Comissão de Educação Suplente 15/04/2014 a 31/01/2015
PEC01911 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho, que "altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino" Suplente 03/04/2014 a 31/01/2015
CREDN Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Titular 25/02/2014 a 31/01/2015
CINDRA Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Suplente 25/02/2014 a 31/01/2015
CSPCCO Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Suplente 25/02/2014 a 31/01/2015
CSPCCO Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Suplente 08/10/2013 a 03/02/2014
PEC05511 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal" Suplente 04/06/2013 a 16/07/2014
CE Comissão de Educação Titular 14/03/2013 a 03/02/2014
CSPCCO Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Titular 05/03/2013 a 08/10/2013
CTASP Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Suplente 05/03/2013 a 03/02/2014
CPITRAPE Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo. Titular 27/02/2013 a 20/05/2014
CE Comissão de Educação Suplente 03/07/2012 a 31/10/2012
CREDN Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Suplente 03/07/2012 a 31/10/2012
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169 Projetos de Lei/Emendas

Nome Ementa Situação Ult. Movimentação
PL 7147/2014 Acrescenta parágrafo ao art. 302 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de equipamentos de segurança pelas empresas jornalísticas aos seus empregados. Arquivada 24/2/2014
PL 7538/2014 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de trânsito quando da realização de obras em vias públicas. Arquivada 19/5/2014
PL 7425/2014 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para armas de fogo nas condições que estabelece. Tramitando em Conjunto 30/4/2014
PL 7426/2014 Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos que façam uso, em sua campanha publicitária, de conteúdo de apelo sexual. Tramitando em Conjunto 30/4/2014
PL 7427/2014 Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a comunicação, aos usuários dos serviços de telefonia móvel, acerca da utilização de suas franquias do serviço pós-pago e dos seus créditos do serviço pré-pago. Tramitando em Conjunto 25/4/2014
PL 7428/2014 Torna obrigatória a utilização de cobertura por lona ou similar nos vagões de trens de carga no transporte de material poluente. Arquivada 25/4/2014
PL 7429/2014 Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a forma de compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral por eleitores trabalhadores autônomos ou profissionais liberais ou eleitores sem vínculo empregatício no momento da prestação dos serviços. Tramitando em Conjunto 25/4/2014
PL 7210/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança. Arquivada 12/3/2014
PL 7430/2014 Aperfeiçoa a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a inclusão de artigo nº 4-A. Tramitando em Conjunto 25/4/2014
PL 7211/2014 Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para proibir a cobrança de qualquer valor adicional pela disponibilização de programação para pontos-extras e para pontos-extensão instalados no mesmo endereço residencial do ponto-principal, independentemente do plano de serviço contratado, bem como para ampliar os direitos dos assinantes do serviço. Arquivada 11/3/2014
PL 7076/2014 Altera os arts. 17 a 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar as medidas que especifica. Tramitando em Conjunto 12/2/2014
PL 7077/2014 Obriga os estabelecimentos de ensino, creches e unidades de atenção a idosos a oferecer treinamento de primeiros socorros a seus profissionais. Arquivada 14/2/2014
PL 7078/2014 Altera a redação do § 2º do art. 208, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar as medidas relativas à busca imediata nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes. Tramitando em Conjunto 14/2/2014
PL 7079/2014 Modifica a Lei nº 12.485, 12 de setembro de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo. Arquivada 14/2/2014
PL 7080/2014 Dispõe sobre a anotação do uso de marca-passo cardíaco na carteira de identidade. Tramitando em Conjunto 12/2/2014
PL 7245/2014 Estabelece a obrigatoriedade de notificação por meio de correspondência escrita emitida mediante aviso de recebimento, na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo da publicação dos respectivos atos. Tramitando em Conjunto 19/3/2014
PL 7572/2014 Proíbe a cobrança de tarifas sobre contas correntes inativas. Arquivada 27/5/2014
PL 7704/2014 Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Arquivada 24/6/2014
PL 7661/2014 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização semafórica. Arquivada 10/6/2014
PL 7481/2014 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o adicional de vinte e cinco por cento a todos os aposentados que necessitem do auxílio permanente de terceiros. Arquivada 5/5/2014
PL 8126/2014 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Arquivada 26/11/2014
PL 7665/2014 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a infraestrutura desportiva adaptada nos estabelecimentos de ensino da educação básica. Tramitando em Conjunto 18/6/2014
PL 6783/2013 Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação das empresas responsáveis pelas torres e antenas transmissoras de radiofrequência. Arquivada 28/11/2013
PL 6784/2013 Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de serviços de empacotamento de compras por mercados, supermercados e hipermercados nas condições que especifica. Arquivada 28/11/2013
PL 5369/2013 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão a disponibilizarem o mínimo de cinco minutos diários de sua programação para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas. Tramitando em Conjunto 24/4/2013
PL 4958/2013 Veda a realização de concursos públicos em datas coincidentes, no âmbito da administração pública federal, nas condições que menciona. Tramitando em Conjunto 6/3/2013
PL 4959/2013 Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito. Tramitando em Conjunto 6/3/2013
PL 6671/2013 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para disciplinar a obrigação do Estado de prestar assistência ao usuário e ao dependente de drogas. Arquivada 12/11/2013
PL 4960/2013 Permite a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrente de acordo entre as partes registrado em cartório. Arquivada 28/2/2013
PL 5838/2013 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a todos os eleitores. Arquivada 11/7/2013
PL 5839/2013 Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto. Arquivada 9/7/2013
PL 6435/2013 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento. Tramitando em Conjunto 16/10/2013
PL 6281/2013 Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras do serviço de telecomunicações a ofertar atendimento presencial aos usuários em localidades com mais de quinze mil habitantes. Tramitando em Conjunto 19/9/2013
PL 6436/2013 Obriga as operadoras de Planos ou Seguros de Assistência à Saúde a buscarem vagas em suas unidades conveniadas, dentro das especialidades oferecidas em seus contratos, bem como a se responsabilizarem pela remoção, da sua origem até a unidade portadora de vaga, dos pacientes, quando impossibilitados de o fazerem por conta própria e que corram risco de morte. 9/10/2013
PL 5937/2013 Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa. Arquivada 10/12/2013
PL 5938/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais. Arquivada 17/7/2013
PL 5939/2013 Dispõe sobre a comercialização de sinalizadores de emergência ou náuticos. Arquivada 16/7/2013
PL 5940/2013 Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar. Arquivada 18/7/2013
PL 6553/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o pneu sobressalente seja idêntico aos demais pneus que compõem o veículo automotor. Arquivada 24/10/2013
PL 5178/2013 Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública Federal. Arquivada 1/4/2013
PL 5179/2013 Obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet quando não entregue na data marcada. Tramitando em Conjunto 19/11/2013
PL 5180/2013 Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para assegurar o direito à estabilidade provisória aos trabalhadores sob contrato de trabalho por prazo determinado. Tramitando em Conjunto 8/4/2013
PL 5181/2013 Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a oferecerem a seus assinantes a opção de consulta na Internet do detalhamento das contas de serviços fixos ou móveis que utilizem pré-pagamento. Tramitando em Conjunto 1/4/2013
PL 5182/2013 Dispõe sobre o armazenamento, transporte e aplicação no solo da vinhaça gerada pela atividade sucroalcooleira no processamento de cana-de-açúcar. Arquivada 8/4/2013
PL 5313/2013 Dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias. Arquivada 22/4/2013
PL 5314/2013 Acrescenta parágrafo único ao art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Arquivada 8/5/2013
PL 5725/2013 Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os serviços franqueados integrantes dos planos pós-pagos de serviços de telecomunicações que não forem utilizados pelo usuário deverão ser acumulados para os meses subsequentes. Tramitando em Conjunto 21/6/2013
PL 5315/2013 Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências. Arquivada 23/4/2013
PL 5404/2013 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos adquiridos por motoristas e cobradores de ônibus de transporte coletivo de passageiros, na forma que dispõe. Arquivada 7/5/2013
PL 5726/2013 Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para restabelecer a redação original dos respectivos textos. Arquivada 28/6/2013
PL 5405/2013 Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, para tornar obrigatória a contratação de bombeiros civis. Arquivada 8/5/2013
PL 5727/2013 Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições para o exercício da atividade. Arquivada 27/6/2013
PL 5316/2013 Obriga os estabelecimentos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a estampar em painéis a lista dos medicamentos disponíveis. Arquivada 23/4/2013
PL 5406/2013 Determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor. Arquivada 8/5/2013
PL 5407/2013 Permite a dedução integral das despesas com educação na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 8/5/2013
PL 5408/2013 Dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores. Arquivada 8/5/2013
PL 6636/2013 Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para fins de permitir a troca de produto, adquirido presencialmente pelo consumidor, por motivo de desistência fundamentada. Arquivada 5/11/2013
PL 6909/2013 Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento. Tramitando em Conjunto 17/12/2013
PL 6209/2013 Acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade. Arquivada 9/9/2013
PL 6910/2013 Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor. Arquivada 10/3/2014
PL 6210/2013 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o valor pago na contratação com inexigibilidade de licitação de profissional do setor artístico. Tramitando em Conjunto 9/9/2013
PL 6211/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessões próprias para a exibição de filmes com conteúdo acessível nas salas de cinema. Tramitando em Conjunto 5/9/2013
PL 6212/2013 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção de acessibilidade, para dispor sobre transporte escolar de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Arquivada 9/9/2013
PL 5455/2013 Altera a o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para criar seguro obrigatório de danos materiais nas condições que especifica. Tramitando em Conjunto 8/5/2013
PL 5550/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos. Arquivada 31/5/2013
PL 5551/2013 Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece. Arquivada 31/5/2013
PL 5552/2013 Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para vedar cobrança de taxas e valores adicionais a título de matrícula, mensalidade ou similares, para estudantes com deficiência. Tramitando em Conjunto 31/5/2013
PL 5553/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação acerca de procedimentos de emergência em espaços de reunião de pessoas. Arquivada 29/5/2013
PL 5554/2013 Acrescenta o art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar. Arquivada 17/7/2013
PL 5147/2013 Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), além dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal, nas condições que estabelece. Tramitando em Conjunto 27/3/2013
PL 5456/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados em projeções em terceira dimensão - 3D. Arquivada 7/5/2013
PL 5677/2013 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI). Arquivada 12/6/2013
PL 5148/2013 Altera a redação do caput e acrescenta o §3º ao art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a realização de atividades suplementares por farmácias e drogarias. Arquivada 4/4/2013
PL 5457/2013 Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, nas condições que especifica. Arquivada 8/5/2013
PL 5678/2013 Acrescenta parágrafo ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de indenização, em favor do empregado, quando as verbas rescisórias forem pagas com cheque sem fundo. Arquivada 12/6/2013
PL 5458/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais. Aguardando Apensação 17/5/2013
PL 5679/2013 Acrescenta § 5º ao art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical rural, para tornar obrigatória a notificação pessoal do contribuinte. Arquivada 12/6/2013
PL 5149/2013 Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Arquivada 27/3/2013
PL 5459/2013 Dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados. Arquivada 22/5/2013
PL 5150/2013 Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Arquivada 4/4/2013
PL 5151/2013 Altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com referência à aplicação da sanção de suspensão temporária de processo seletivo de acesso a cursos superiores com resultados insatisfatórios de avaliação. Tramitando em Conjunto 27/3/2013
PL 5102/2013 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração da hora suplementar, o pagamento, como hora extra, do tempo subtraído de intervalo assegurado por lei e o trabalho em câmaras frigoríficas ou em ambiente artificialmente frio. Arquivada 22/4/2013
PL 5152/2013 Acresce parágrafo ao art. 277 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigatoriedade de comunicação aos usuários de planos e seguros de saúde sobre descredenciamento de instituições e profissionais. 4/4/2013
PL 5893/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do Certificado de Segurança Veicular no para-brisa do veículo movido a gás natural veicular. Tramitando em Conjunto 9/7/2013
PL 5103/2013 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Arquivada 1/4/2013
PL 5894/2013 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos. Arquivada 16/7/2013
PL 5476/2013 Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral. Tramitando em Conjunto 22/5/2013
PL 5477/2013 Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a prevenção e contenção de incêndios na disposição final dos rejeitos. Arquivada 17/5/2013
PL 5478/2013 Cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente. Arquivada 17/5/2013
PL 5479/2013 Obriga a informação sobre a data de validade do produto. Arquivada 17/5/2013
PL 5987/2013 Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Arquivada 26/8/2013
PL 5988/2013 Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de televisão por assinatura informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança. Arquivada 23/8/2013
PL 5480/2013 Obriga as Instituições de Educação Superior a divulgar a gratuidade da emissão de documentos comprobatórios da vida acadêmica dos alunos. Arquivada 8/5/2013
PL 5989/2013 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança. Tramitando em Conjunto 7/8/2013
PL 5990/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento, por parte dos bancos comerciais e múltiplos com carteira comercial, assim como seus correspondentes, de contas de serviços públicos e tributos. Tramitando em Conjunto 13/8/2013
PL 5071/2013 Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito. Arquivada 27/3/2013
PL 5991/2013 Institui isenção do IOF para as operações de crédito de até R$ 10.000,00. Arquivada 21/8/2013
PL 5072/2013 Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao estudante sobre a situação legal de credenciamento institucional e de autorização e reconhecimento de cursos superiores e sobre as penalidades aplicáveis à instituição de educação superior, em caso de descumprimento dessa obrigação. Tramitando em Conjunto 27/3/2013
PL 5073/2013 Acrescenta parágrafos ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a permanência do trabalhador afastado por motivo de saúde, em programa ou plano de seguro-saúde, instituído pela empresa. Arquivada 27/3/2013
PL 5074/2013 Dispõe sobre a tipificação criminal da difusão do vírus de computador. Arquivada 27/3/2013
PL 5075/2013 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a direção sob o efeito do consumo simultâneo de álcool e drogas. Arquivada 27/3/2013
PL 5879/2013 Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água. Arquivada 8/7/2013
PL 5880/2013 Estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil. Arquivada 9/7/2013
PL 5881/2013 Autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica. Arquivada 11/7/2013
PL 6331/2013 Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações. Arquivada 25/9/2013
PL 6332/2013 Proíbe a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o porte e o uso de linhas cortantes. Tramitando em Conjunto 25/9/2013
PL 5791/2013 Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública. Arquivada 2/7/2013
PL 5792/2013 Obriga as empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura e de acesso à internet a compensar o assinante que tenha o serviço interrompido. Arquivada 2/7/2013
PL 5793/2013 Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir intervalo entre a jornada normal e a extraordinária. Tramitando em Conjunto 2/7/2013
PL 5595/2013 Altera a redação do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração do adicional noturno nas escalas de revezamento e de plantão. Tramitando em Conjunto 11/6/2013
PL 6594/2013 Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para limitar a 25% sobre o valor original do contrato administrativo, acréscimos ou supressões decorrentes de termos aditivos. Tramitando em Conjunto 25/10/2013
PL 5596/2013 Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. Arquivada 12/6/2013
PL 5794/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor sobre a procedência dos produtos de origem animal não processados comercializados em supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres. Arquivada 4/7/2013
PL 5597/2013 Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. Arquivada 12/6/2013
PL 5795/2013 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a punição do empregador que pressionar seu empregado a fazer horas extras. Tramitando em Conjunto 2/7/2013
PL 5796/2013 Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis. Tramitando em Conjunto 27/6/2013
PL 4988/2013 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para disciplinar a contratação, de empresas que ofereçam serviço de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas. Tramitando em Conjunto 6/3/2013
PL 5797/2013 Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão da licença maternidade aos pais, em caso de falecimento da mãe durante o parto. Tramitando em Conjunto 2/7/2013
PL 5798/2013 Dispõe sobre a utilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor por usuários do Serviço Móvel Pessoal. Tramitando em Conjunto 8/7/2013
PL 4989/2013 Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a inclusão de cláusula contratual relativa à proporcionalidade entre valor cobrado e número de disciplinas cursadas pelo estudante. 8/3/2013
PL 5799/2013 Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito. Arquivada 3/7/2013
PL 5800/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas. Arquivada 4/7/2013
PL 4990/2013 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". 6/3/2013
PL 4991/2013 Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso, em meio eletrônico, ao registro de frequência e rendimento escolar dos alunos da educação básica. Arquivada 8/3/2013
PL 6492/2013 Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de televisão por assinatura a informar seus usuários se o pacote contratado contém programação de conteúdo adulto. Tramitando em Conjunto 14/10/2013
PL 6762/2013 Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca de veículo de coleta de resíduos sólidos. Arquivada 28/11/2013
PL 6493/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências. Arquivada 24/10/2013
PL 6494/2013 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com bicicletas. Tramitando em Conjunto 14/10/2013
PL 5364/2013 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores. Arquivada 24/4/2013
PL 5209/2013 Altera o Código Penal, para estabelecer a vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais como efeito da condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo. Tramitando em Conjunto 8/4/2013
PL 5365/2013 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. Tramitando em Conjunto 29/4/2013
PL 5210/2013 Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aplicação de multa ao fornecedor que oferecer produto com prazo de validade vencido. Arquivada 1/4/2013
PL 5211/2013 Acresce artigo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". Arquivada 8/4/2013
PL 5212/2013 Altera o Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para instituir o direito à assistência jurídica. 11/4/2013
PL 6841/2013 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas de segurança em relação a elevadores instalados em edificações públicas e privadas. Tramitando em Conjunto 12/12/2013
PL 5213/2013 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de guarda-volumes nos estabelecimentos financeiros. Tramitando em Conjunto 1/4/2013
PL 6842/2013 Obriga os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS a afixar cartaz informativo sobre o direito do usuário a atendimento gratuito. Arquivada 9/12/2013
PL 5214/2013 Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 4/4/2013
PL 6843/2013 Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos. Arquivada 9/12/2013
PL 6159/2013 Obriga os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais. Arquivada 2/9/2013
PL 6160/2013 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os medicamentos para uso humano e animal, seus resíduos e embalagens entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa. Tramitando em Conjunto 6/2/2014
PL 6161/2013 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a instalação de equipamento sonoro nos veículos de transporte público coletivo de passageiros. Arquivada 2/9/2013
PL 6162/2013 Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, e dá outras providências. Arquivada 4/9/2013
PL 5642/2013 Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência. Arquivada 12/6/2013
PL 5643/2013 Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais. Arquivada 12/6/2013
PL 6063/2013 Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade de orientação vocacional aos alunos do ensino médio. Arquivada 21/8/2013
PL 6064/2013 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados. Retirado pelo Autor 23/8/2013
PL 6065/2013 Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva o cancelamento, bloqueio ou alteração de limites de cartões de crédito sem aviso prévio ao consumidor. Tramitando em Conjunto 21/8/2013
PL 5111/2013 Acrescenta art. 12-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assentos a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais e shopping centers. Tramitando em Conjunto 1/4/2013
PL 4417/2012 Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor. Arquivada 24/9/2012
PL 4498/2012 Dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão. Arquivada 25/10/2012
PL 4499/2012 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos. Arquivada 25/10/2012
PL 4161/2012 Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras. Tramitando em Conjunto 6/8/2012
PL 4387/2012 Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor. Arquivada 24/9/2012
PL 4388/2012 Dispõe sobre a remessa de cópias dos contratos de adesão, pelos prestadores dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, aos seus consumidores contratantes. Arquivada 24/9/2012
PL 4389/2012 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade em guichês de atendimento. Tramitando em Conjunto 24/9/2012
PL 4390/2012 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Tramitando em Conjunto 5/10/2012
PL 4231/2012 Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas. Arquivada 16/8/2012
PL 4601/2012 Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares. Arquivada 12/11/2012
PL 4602/2012 Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todas as salas de exibição cinematográfica do País. Arquivada 12/11/2012
PL 4603/2012 Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes. Tramitando em Conjunto 28/11/2012
PL 4604/2012 Esta Lei torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias especializadas no enfrentamento às drogas. Arquivada 12/12/2012
PL 4605/2012 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Arquivada 12/11/2012
PL 4328/2012 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o transporte de valores. Tramitando em Conjunto 10/9/2012
PL 4439/2012 Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Arquivada 5/10/2012
PL 4440/2012 Acrescenta o art. 59-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime de sobreaviso e de prontidão para atendimento de serviços inadiáveis, e revoga o art. 244 da CLT. Arquivada 5/10/2012
PL 4567/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos. Arquivada 12/11/2012
PL 4147/2012 Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios. Arquivada 6/8/2012
PL 4416/2012 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso de telefones celulares no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 24/9/2012
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Olho Neles!

Acompanhe o mandato dos eleitos. Veja aqui.

Gastos por tipo (2011-2014)

Tipo do gasto Valor R$ por dia
Total de gastos no período: 659,913.92 451.69
Divulgação 352.550,00 241.31
Combustível 85.161,84 58.29
Passagens Aéreas 79.805,42 54.62
Manutenção do Escritório 49.366,65 33.79
Telefonia 35.749,40 24.47
Locação de Veículos 30.800,00 21.08
Correios 17.683,97 12.10
Alimentação 8.435,04 5.77
Hospedagem 361,60 0.25
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Categoria dos gastos

Gastos por CNPJ (2011-2014)

CNPJ / CPF Tipo do gasto Descrição do Gasto Valor
Total de gastos no período: 659,913.92
12105063000191 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 172,500.00
SERVIÇOS POSTAIS 48,879.51
02575829000148 Emissão Bilhete Aéreo 40,862.12
05366353000123 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 40,398.14
17670503000177 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 32,500.00
40976334000110 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 30,800.00
01952146000108 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 30,000.00
02012862000160 Emissão Bilhete Aéreo 29,622.76
37965778491 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 16,440.00
11186284000179 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 13,681.06
42501970420 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 13,200.00
10574821000195 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 13,000.00
00688399000145 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 10,375.00
10603988000137 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 10,300.00
03607961000157 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 10,000.00
06270572000177 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 9,300.00
08301004000111 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 9,300.00
15193908000136 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 8,500.00
11804610000164 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 7,000.00
13511433000153 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 7,000.00
03420926009857 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 6,649.39
08543149000129 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 6,500.00
15469263000111 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 6,000.00
11701535000106 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 5,505.65
04020028000141 Emissão Bilhete Aéreo 5,471.75
13507836000129 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 4,800.00
00679365000194 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 4,779.40
01970700000171 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 4,401.82
06069250000164 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 4,400.00
13941524000129 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 4,350.00
09141763000399 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 4,008.49
20174243000153 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 3,500.00
09551836000159 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 3,120.00
18296153000193 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 2,601.72
11440392000126 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 2,500.00
07409732000189 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 2,018.25
09296295000160 Emissão Bilhete Aéreo 1,993.47
01765332000120 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,915.57
01357769000124 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,890.00
09095183000140 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 1,793.84
18458516000140 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 1,660.99
11064468000166 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,448.00
05661052000122 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,242.15
11278792000187 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 1,200.00
07441011000156 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,190.00
12928917000210 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,145.21
06164253000187 PASSAGENS AÉREAS 1,021.47
23748982453 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 1,000.00
01938058470 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 1,000.00
00378736000106 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 870.01
37158938000144 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 680.00
08806721000103 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 600.17
13955637000183 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 600.00
07575651000159 PASSAGENS AÉREAS 562.85
02728991000159 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 530.00
07527919000187 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 500.00
09159666000161 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 500.00
07617461000238 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 490.78
33469172000672 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 443.00
05747008000130 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 381.06
14302704000123 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 380.00
11601184000242 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 358.01
11372084000704 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 340.00
04581886000165 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 330.00
11083385000114 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 325.00
41221623000171 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 316.64
07176121000138 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 300.00
09296295001484 PASSAGENS AÉREAS 271.00
05402960000100 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 260.60
09125965000185 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 260.01
37063328001309 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 233.56
14101929000111 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 233.34
05248833000190 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 230.03
08847410000184 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 230.00
11372084000534 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 230.00
01420327000185 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 220.07
09141763000550 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 220.04
06061283000249 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 209.36
12132854000100 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 205.00
15083972000164 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 201.60
03482208000182 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 198.98
07613186000101 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 182.43
11372084000291 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 170.00
06293662000183 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 170.00
02731610000271 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 168.28
01318312000100 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 160.00
10797331000239 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 150.01
41118415000141 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 150.00
13972778000104 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 150.00
07063185000203 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 145.01
03604229000123 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 140.00
09352634000269 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 140.00
05487945000101 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 120.00
11372084000100 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 120.00
08507685000179 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 116.47
00031708000371 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 112.80
09136223000155 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 110.15
47508411122855 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 110.00
00661132000245 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 103.80
01720637000115 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.02
04207371000108 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
41201161000120 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
69943686000401 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
00097626000400 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 99.87
09446628000190 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 94.27
08847410000265 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 93.00
33469172001644 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 91.70
02433147000109 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 90.00
07000707000228 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 90.00
10851582000335 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 90.00
09550214000106 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 89.00
13506601000112 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 84.00
08320251000165 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 80.00
26445700000264 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 80.00
00537308000170 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 80.00
18431018000103 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 78.04
07799702000126 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 76.56
03874046000128 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 72.00
08377602000174 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 70.00
01420327000509 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 70.00
01524633000161 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 68.79
47508411032007 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 66.50
09640931000129 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 63.90
10619077000106 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 60.00
07822898000122 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 58.00
06299899000171 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.02
41198466000120 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.00
05564031000199 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.00
14088067000134 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.00
10827134000134 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.00
08848483000190 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.00
08299372000172 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.00
09359690000144 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.00
11372084000615 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.00
70098470000620 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.00
00480467000186 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 43.00
04553372000104 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 40.00
10646450000100 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 38.79
24156978000105 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 30.00
04406988000497 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 29.84
14625227000137 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 24.00
07343285000102 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 20.00
11372084001182 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 20.00
41153941000142 SERVIÇOS POSTAIS 16.80
24216228000181 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 10.00
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Gastos por período

Ano Mês Valor
2011 1 15,004.07
2011 2 2,705.37
2012 7 32,684.87
2012 8 18,186.96
2012 9 22,244.38
2012 10 31,195.61
2012 11 353.67
2013 1 17,078.19
2013 2 25,196.96
2013 3 32,461.89
2013 4 32,238.98
2013 5 31,220.01
2013 6 39,762.26
2013 7 23,660.24
2013 8 24,683.53
2013 9 25,041.90
2013 10 26,462.77
2013 11 28,838.79
2013 12 41,072.53
2014 1 22,050.82
2014 2 29,643.34
2014 3 30,156.73
2014 4 28,659.17
2014 5 25,456.99
2014 6 9,619.29
2014 7 8,261.53
2014 8 5,495.81
2014 9 12,114.07
2014 10 6,738.26
2014 11 5,472.93
2014 12 4,637.04
2015 1 1,514.96
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