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Nossos Parlamentares

Deputado(a) Federal

ONOFRE SANTO AGOSTINI ONOFRE SANTO AGUSTINI Partido: DEM Estado: SC Gastos Totais 1,329,789.88: Dias em exercício considerado: 1461 Gastos por dia em exercício considerado: 910.19

Frequência Comissões Projetos de Lei Gastos

Freqüência nas Sessões Parlamentares

Ano	Presenças	Ausências	Taxa de Presença
2014	81	1	98.78%
2013	113	0	100.00%
2012	86	5	94.51%
2011	99	8	92.52%

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Participação em 43 comissões

Sigla	Nome	Condição	Período
PEC17612	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada	Titular	06/08/2014 a 31/01/2015
PEC05307	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros)	Titular	05/08/2014 a 31/01/2015
PL710814	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".	Titular	20/05/2014 a 31/01/2015
PL737014	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados	Titular	20/05/2014 a 31/01/2015
CINDRA	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia	Suplente	13/05/2014 a 04/06/2014
PEC42614	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios	Suplente	13/05/2014 a 02/12/2014
PEC30913	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar"	Titular	06/05/2014 a 31/01/2015
CCJC	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Titular	25/02/2014 a 31/01/2015
CCULT	Comissão de Cultura	Titular	25/02/2014 a 31/01/2015
CSSF	Comissão de Seguridade Social e Família	Suplente	25/02/2014 a 31/01/2015
REP-1213	Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 24 de dezembro de 2013 a 02 de fevereiro de 2014)	Suplente	24/12/2013 a 03/02/2014
PL617013	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensados	Titular	17/12/2013 a 31/01/2015
PEC17012	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez)	Titular	03/12/2013 a 31/01/2015
PEC31313	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada	Suplente	19/11/2013 a 31/01/2015
SUBMIALT	Subcomissão Especial para analisar formas de financiamento de mídia alternativa	Suplente	23/10/2013 a 13/11/2013
PEC08207	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada	Suplente	17/10/2013 a 31/01/2015
PEC18607	Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)	Suplente	25/09/2013 a 01/10/2013
PEC19612	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica"	Titular	20/08/2013 a 31/01/2015
PL602505	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)	Suplente	17/07/2013 a 31/01/2015
PEC24713	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)	Suplente	11/07/2013 a 04/06/2014
PL562713	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências"	Titular	10/07/2013 a 31/01/2015
PEC56506	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual"	Titular	12/06/2013 a 13/06/2013
PL719702	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"	Suplente	12/06/2013 a 31/01/2015
PLP22112	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado	Suplente	11/06/2013 a 07/08/2014
PL032307	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo)	Suplente	05/06/2013 a 09/09/2013
SUBPNBL	Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL	Suplente	26/03/2013 a 13/11/2013
PL712310	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7123, de 2010, do Sr. Assis do Couto, que "institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu"	Titular	19/03/2013 a 31/01/2015
CEMOTOR	Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista	Titular	13/03/2013 a 09/07/2013
CCJC	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Titular	05/03/2013 a 03/02/2014
CCULT	Comissão de Cultura	Titular	05/03/2013 a 13/03/2013
CTUR	Comissão de Turismo	Suplente	05/03/2013 a 03/02/2014
CCTCI	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática	Suplente	05/03/2013 a 03/02/2014
PEC00511	Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal"	Suplente	10/05/2012 a 31/01/2015
PEC01011	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral"	Titular	11/04/2012 a 31/01/2015
CSSF	Comissão de Seguridade Social e Família	Suplente	29/03/2012 a 02/02/2013
CCJC	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Titular	14/03/2012 a 02/02/2013
PEC47810	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais"	Titular	13/09/2011 a 02/04/2013
SUBMERCO	Subcomissão para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco Econômico	Titular	09/06/2011 a 11/04/2012
SUBPRSAL	Subcomissão especial Política nacional relativa à Província Petrolífera do Pré-Sal.	Titular	27/04/2011 a 13/03/2013
CECATAST	Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação às medidas preventivas e saneadoras diante de catástrofes climáticas.	Titular	10/03/2011 a 06/12/2011
CEREFPOL	Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política.	Suplente	02/03/2011 a 31/01/2015
CME	Comissão de Minas e Energia	Titular	01/03/2011 a 31/01/2012
CAPADR	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural	Suplente	01/03/2011 a 31/01/2012

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127 Projetos de Lei/Emendas

Nome	Ementa	Situação	Ult. Movimentação
PL 7794/2014	Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino.	Arquivada	18/7/2014
PL 7931/2014	Acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.	Arquivada	8/9/2014
PL 7131/2014	Institui o dia 17 de fevereiro como o "Dia Nacional da Música Raiz" - Caipira.	Arquivada	3/4/2014
PL 7813/2014	Acrescenta parágrafos ao art. 67 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a aposentadoria especial do especialista em educação.	Tramitando em Conjunto	18/7/2014
PL 7096/2014	Altera o art. 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.	Arquivada	18/2/2014
PL 8093/2014	Assegura a entrada gratuita em eventos agropecuários financiados com recursos públicos.	Arquivada	17/11/2014
PL 7662/2014	Proíbe a produção e a comercialização de foie gras (fígado de pato ou ganso) e dá outras providências.	Arquivada	10/6/2014
PL 7709/2014	Acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.	Arquivada	25/6/2014
PL 7710/2014	Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.	Arquivada	24/6/2014
PL 7969/2014	Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil na base curricular nacional comum.	Arquivada	24/9/2014
PL 7204/2014	Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo.	Arquivada	12/3/2014
PL 6740/2013	Proíbe a fabricação, a distribuição, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	3/12/2013
PL 5705/2013	Dispõe sobre a participação de farmácias, drogarias e laboratórios farmacêuticos no descarte e na destinação final de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, em todo Território Nacional, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	14/6/2013
PL 6503/2013	Estabelece a responsabilidade e penalidades cabíveis sobre excesso de peso averiguado em veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.	Urgência art. 155 RICD	16/10/2013
PEC 335/2013	Altera o art. 159 da Constituição Federal, acrescentando o inciso IV e o § 5º, que trata da repartição das receitas tributárias.	Arquivada	6/11/2013
PL 5851/2013	Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.	Arquivada	25/6/2014
PEC 238/2013	Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.		28/2/2013
PL 6113/2013	Proíbe os procedimentos cirúrgicos desnecessários e mutilantes em animais que especifica.	Arquivada	30/8/2013
PL 6907/2013	Institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância.	Arquivada	12/12/2013
PL 5022/2013	Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos hospitais públicos e privados em todas as unidades da Federação.	Arquivada	2/7/2013
PEC 292/2013	Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição de Governo" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.	Arquivada	28/8/2013
PL 7018/2013	Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.	Arquivada	7/2/2014
PL 5357/2013	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para conceder isenção ao pagamento de pedágio às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos.		24/4/2013
PL 5116/2013	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino, no ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade dos temas "Ética, Direito Constitucional e Direito Administrativo".	Arquivada	27/3/2013
PL 5775/2013	Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina.	Arquivada	27/6/2013
PL 6651/2013	Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.	Tramitando em Conjunto	8/11/2013
PL 6392/2013	Inscreve o nome da Dra. Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis da Pátria.	Retirado pelo Autor
PL 5865/2013	Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".	Arquivada	11/7/2013
PL 5967/2013	Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para regulamentar o cálculo do saldo do imposto de renda das pessoas físicas.	Tramitando em Conjunto	7/8/2013
PL 6241/2013	Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.	Aguardando Retorno	19/9/2013
PL 5085/2013	Dispõe sobre o recolhimento, indenização ao proprietário dos automóveis com mais de 20 anos fabricação, por meio de carta de crédito, retirando os mesmos de circulação.	Arquivada	18/3/2013
PL 5968/2013	Altera os valores constantes da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007; 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.	Tramitando em Conjunto	7/8/2013
PL 6693/2013	Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade redução de cinquenta por cento no valor das passagens em transportes aéreo, rodoviários, ferroviários e marítimos em todo território nacional.	Tramitando em Conjunto	12/11/2013
PL 4947/2013	Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.	Aguardando Retorno	6/3/2013
PL 5118/2013	Acrescente-se § 3º ao 5º no art. 65 da Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	1/4/2013
PL 5237/2013	Acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.	Arquivada	12/4/2013
PL 5155/2013	Institui a distribuição e unificação dos cartões de passe livre para idosos e pessoas portadoras de deficiência física válida em todo território nacional.	Tramitando em Conjunto	4/4/2013
PL 6723/2013	Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.	Arquivada	12/11/2013
PEC 243/2013	Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.	Arquivada	8/3/2013
PL 5079/2013	Acrescenta o inciso VI ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, determinando a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.	Arquivada	18/3/2013
PL 5080/2013	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática educação para o trânsito.	Arquivada	18/3/2013
PL 5081/2013	Dispõe sobre normas de comercialização de pão integral.	Arquivada	18/3/2013
PL 5087/2013	Altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI.	Arquivada	18/3/2013
PL 5053/2013	Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença.	Tramitando em Conjunto	18/3/2013
PL 5088/2013	Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.	Aguardando Retorno	18/3/2013
PL 5814/2013	Dispõe sobre a Proibição de Som acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis em casas de shows e boates, e dá outras providências	Arquivada	8/7/2013
PL 6802/2013	Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas nesse artigo.	Tramitando em Conjunto	3/12/2013
PL 4410/2012	Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os recém-nascidos, em todo território nacional, pelos Cartórios de Registro Civil e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	25/10/2012
PL 4709/2012	Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.	Arquivada	4/12/2012
PL 3284/2012	Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	15/3/2012
PL 3605/2012	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Previdência Social e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	19/4/2012
PL 3957/2012	Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.	Arquivada	11/6/2012
PL 4150/2012	Propõe a redução da carga horário de servidor público civil que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial e dá outras providências.		22/8/2012
PL 3958/2012	Acrescenta-se o § 6º ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.	Arquivada	11/6/2012
PL 3712/2012	Institui o Programa Brasileirinhos Amigos do Verde, que dispõe sobre medidas para promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada nascimento de criança no município.	Arquivada	8/5/2012
PL 4141/2012	Estabelece normas para organização dos espaços das bibliotecas públicas, em âmbito nacional, visando a inclusão dos deficientes visuais, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	6/8/2012
PL 3464/2012	Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contratações, de acordo com a necessidade descrita no edital.	Tramitando em Conjunto	2/4/2012
PL 3206/2012	Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas.	Arquivada	6/3/2012
PL 4265/2012	Acrescente-se alínea "I" no art. 15 e parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.	Arquivada	22/8/2012
PL 4122/2012	Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens.	Arquivada	10/7/2012
PL 4593/2012	Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.	Tramitando em Conjunto	21/11/2012
PL 4429/2012	Acrescenta o § 5º ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção do benefício da pensão por morte ao pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável.	Arquivada	15/10/2012
PL 3262/2012	Dispõe sobre a inclusão dos serviços postais como atividade essencial e sobre o exercício de greve dos trabalhadores nos serviços e atividades essenciais, definindo o percentual mínimo do efetivo para o atendimento integral das necessidades essenciais e inadiáveis da comunidade.	Tramitando em Conjunto	23/3/2012
PL 4913/2012	Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais.	Urgência art. 155 RICD	28/2/2013
PL 3264/2012	Acrescente-se o § 7º ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro).	Arquivada	12/3/2012
PL 3811/2012	Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.	Tramitando em Conjunto	21/5/2012
PL 4846/2012	Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.	Aguardando Retorno	16/1/2013
PL 3330/2012	Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares nas Universidades Federais de Ensino em todo Território Nacional e dá outras providências	Arquivada	15/3/2012
PL 4075/2012	Acrescenta-se o art. 26-A à Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.	Arquivada	10/3/2014
PL 4595/2012	Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instalação de dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas.	Arquivada	12/11/2012
PL 4695/2012	Obriga os terminais portuários, rodoviários e aeroportuários, os shopping centers e os estabelecimentos congêneres a divulgarem dados informativos sobre pessoas desaparecidas e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	28/11/2012
PL 4085/2012	Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre "restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências."	Aguardando Retorno	8/3/2013
PL 3933/2012	Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.	Arquivada	11/6/2012
PL 3122/2012	Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.	Arquivada	14/2/2012
PL 3406/2012	Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a proibição da utilização da imagem alheia sem prejuízo de indenização em caso de descumprimento, para incluir como presumido o dano moral sofrido pela vítima nesses casos, além de outras providências.	Tramitando em Conjunto	23/3/2012
PL 3407/2012	Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas, dentre outras providências.	Arquivada	23/3/2012
PL 3470/2012	Acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências	Arquivada	2/4/2012
PL 3894/2012	Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.	Arquivada	31/5/2012
PL 4289/2012	Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em todo o Território Nacional para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.	Tramitando em Conjunto	22/8/2012
PL 4911/2012	Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.	Arquivada	20/2/2013
PL 3539/2012	Institui o salário mínimo profissional dos farmacêuticos em todo o território nacional e dá outra providências.	Arquivada	16/4/2012
PEC 223/2012	Dispõe sobre alteração do art. 228 da Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal.	Arquivada	28/11/2012
PL 3474/2012	Altera o §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.	Arquivada	2/4/2012
PL 4403/2012	Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".		5/10/2012
PL 4876/2012	Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.	Arquivada	20/2/2013
PL 3526/2012	Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os direitos autorais e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	13/4/2012
PL 3527/2012	Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá outras providências.	Retirado pelo Autor	13/4/2012
PL 4212/2012	Acrescente-se o inciso I, no § 3º, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.	Arquivada	16/8/2012
PL 3599/2012	Fica proibido o uso de arma de eletrochoque em seres humanos, em todo Território Nacional.	Arquivada	19/4/2012
PL 4237/2012	Acrescenta inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.	Arquivada	13/8/2012
PL 3460/2012	Dispõe sobre a isenção dos impostos federais incidentes sobre equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas, motonetas e bicicletas, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	2/4/2012
PL 4832/2012	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva.	Transformado em Norma Jurídica	16/1/2013
PL 4833/2012	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica.	Arquivada	20/2/2013
PL 611/2011	Regulamenta a profissão de Motorista de Ambulância.	Arquivada	13/4/2011
PL 576/2011	Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.	Arquivada	13/4/2011
PL 818/2011	Dispõe sobre a licença para instalação e operação de posto de abastecimento de combustíveis e/ou prestador de serviços afins e lava-jatos, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências.	Retirado pelo Autor
PL 819/2011	Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.	Transformado em Norma Jurídica	13/4/2011
PL 1809/2011	Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias.	Arquivada	3/8/2011
PL 1347/2011	Institui o Dia Nacional do Gari e dos Empregados da Área de Conservação e Limpeza, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.	Arquivada	25/5/2011
PL 2662/2011	Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.	Arquivada	29/11/2011
PL 469/2011	Dispõe sobre a contratação de técnicos de segurança do trabalho para todas as empresas localizadas no território nacional.	Tramitando em Conjunto	11/4/2011
PL 1813/2011	Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas aos portadores de autismo.	Arquivada	8/8/2011
PL 2906/2011	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro".	Aguardando Retorno	31/1/2012
PL 2907/2011	Confere ao Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.	Transformado em Norma Jurídica	31/1/2012
PL 1380/2011	Dispõe sobre a reserva de assentos para obesos em salas de projeções, teatros, espaços culturais, restaurantes e em transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto	30/5/2011
PL 1274/2011	Institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.	Arquivada	23/5/2011
PL 2593/2011	Altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências.	Aguardando Retorno	21/11/2011
PEC 4/2011	Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.	Arquivada	7/6/2011
PL 388/2011	Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir entre os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho portador de moléstia grave.	Tramitando em Conjunto	1/4/2011
PL 2140/2011	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.	Tramitando em Conjunto	16/9/2011
PL 601/2011	Da nova redação à alínea "e", do inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por morte de servidor público federal dos Três Poderes e das Forças Armadas.	Devolvida ao Autor	13/4/2011
PL 629/2011	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 7º ao art. 26, para incluir a Educação Ambiental e a Educação no Trânsito, como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do território nacional.	Arquivada	13/4/2011
PEC 35/2011	Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos.	Arquivada	22/8/2011
PL 1481/2011	Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.	Arquivada	15/6/2011
PL 866/2011	Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências.	Pronta para Pauta	13/4/2011
PL 1908/2011	Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, de cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.	Arquivada	16/11/2011
PL 1948/2011	Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.	Arquivada	19/8/2011
PL 2108/2011	Dispõe sobre a proibição de trotes violentos e/ou vexatórios aplicados em alunos iniciantes das instituições escolares de nível médio e superior.	Tramitando em Conjunto	12/9/2011
PL 2382/2011	Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.	Arquivada	28/9/2011
PL 1092/2011	Dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.	Arquivada	12/5/2011
PL 785/2011	Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.	Arquivada	8/7/2013
PL 1774/2011	Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas.	Arquivada	8/8/2011
PL 1228/2011	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do número da placa no capacete de condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.	Tramitando em Conjunto	12/5/2011
PL 852/2011	Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, acrescentando dispositivo que isenta a categoria de representantes comerciais do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de automóvel para o exercício da profissão.	Retirado pelo Autor	13/4/2011
PL 609/2011	Institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância.	Retirado pelo Autor	13/4/2011
PL 974/2011	Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.	Arquivada	4/5/2011
PL 1466/2011	Proíbe a utilização de animais selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circos itinerantes realizados em todo o território nacional.	Tramitando em Conjunto	8/6/2011

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