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Freqüência nas Sessões Parlamentares

Ano Presenças Ausências Taxa de Presença
2014 81 1 98.78%
2013 113 0 100.00%
2012 86 5 94.51%
2011 99 8 92.52%
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Participação em 43 comissões

Sigla Nome Condição Período
PEC17612 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada Titular 06/08/2014 a 31/01/2015
PEC05307 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros) Titular 05/08/2014 a 31/01/2015
PL710814 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996". Titular 20/05/2014 a 31/01/2015
PL737014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados Titular 20/05/2014 a 31/01/2015
CINDRA Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Suplente 13/05/2014 a 04/06/2014
PEC42614 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios Suplente 13/05/2014 a 02/12/2014
PEC30913 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" Titular 06/05/2014 a 31/01/2015
CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Titular 25/02/2014 a 31/01/2015
CCULT Comissão de Cultura Titular 25/02/2014 a 31/01/2015
CSSF Comissão de Seguridade Social e Família Suplente 25/02/2014 a 31/01/2015
REP-1213 Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 24 de dezembro de 2013 a 02 de fevereiro de 2014) Suplente 24/12/2013 a 03/02/2014
PL617013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensados Titular 17/12/2013 a 31/01/2015
PEC17012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) Titular 03/12/2013 a 31/01/2015
PEC31313 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada Suplente 19/11/2013 a 31/01/2015
SUBMIALT Subcomissão Especial para analisar formas de financiamento de mídia alternativa Suplente 23/10/2013 a 13/11/2013
PEC08207 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada Suplente 17/10/2013 a 31/01/2015
PEC18607 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) Suplente 25/09/2013 a 01/10/2013
PEC19612 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" Titular 20/08/2013 a 31/01/2015
PL602505 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973) Suplente 17/07/2013 a 31/01/2015
PEC24713 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais) Suplente 11/07/2013 a 04/06/2014
PL562713 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" Titular 10/07/2013 a 31/01/2015
PEC56506 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" Titular 12/06/2013 a 13/06/2013
PL719702 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" Suplente 12/06/2013 a 31/01/2015
PLP22112 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado Suplente 11/06/2013 a 07/08/2014
PL032307 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo) Suplente 05/06/2013 a 09/09/2013
SUBPNBL Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL Suplente 26/03/2013 a 13/11/2013
PL712310 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7123, de 2010, do Sr. Assis do Couto, que "institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu" Titular 19/03/2013 a 31/01/2015
CEMOTOR Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista Titular 13/03/2013 a 09/07/2013
CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Titular 05/03/2013 a 03/02/2014
CCULT Comissão de Cultura Titular 05/03/2013 a 13/03/2013
CTUR Comissão de Turismo Suplente 05/03/2013 a 03/02/2014
CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Suplente 05/03/2013 a 03/02/2014
PEC00511 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal" Suplente 10/05/2012 a 31/01/2015
PEC01011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral" Titular 11/04/2012 a 31/01/2015
CSSF Comissão de Seguridade Social e Família Suplente 29/03/2012 a 02/02/2013
CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Titular 14/03/2012 a 02/02/2013
PEC47810 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" Titular 13/09/2011 a 02/04/2013
SUBMERCO Subcomissão para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco Econômico Titular 09/06/2011 a 11/04/2012
SUBPRSAL Subcomissão especial Política nacional relativa à Província Petrolífera do Pré-Sal. Titular 27/04/2011 a 13/03/2013
CECATAST Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação às medidas preventivas e saneadoras diante de catástrofes climáticas. Titular 10/03/2011 a 06/12/2011
CEREFPOL Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política. Suplente 02/03/2011 a 31/01/2015
CME Comissão de Minas e Energia Titular 01/03/2011 a 31/01/2012
CAPADR Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Suplente 01/03/2011 a 31/01/2012
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127 Projetos de Lei/Emendas

Nome Ementa Situação Ult. Movimentação
PL 7794/2014 Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino. Arquivada 18/7/2014
PL 7931/2014 Acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Arquivada 8/9/2014
PL 7131/2014 Institui o dia 17 de fevereiro como o "Dia Nacional da Música Raiz" - Caipira. Arquivada 3/4/2014
PL 7813/2014 Acrescenta parágrafos ao art. 67 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a aposentadoria especial do especialista em educação. Tramitando em Conjunto 18/7/2014
PL 7096/2014 Altera o art. 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso. Arquivada 18/2/2014
PL 8093/2014 Assegura a entrada gratuita em eventos agropecuários financiados com recursos públicos. Arquivada 17/11/2014
PL 7662/2014 Proíbe a produção e a comercialização de foie gras (fígado de pato ou ganso) e dá outras providências. Arquivada 10/6/2014
PL 7709/2014 Acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Arquivada 25/6/2014
PL 7710/2014 Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional. Arquivada 24/6/2014
PL 7969/2014 Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil na base curricular nacional comum. Arquivada 24/9/2014
PL 7204/2014 Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo. Arquivada 12/3/2014
PL 6740/2013 Proíbe a fabricação, a distribuição, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 3/12/2013
PL 5705/2013 Dispõe sobre a participação de farmácias, drogarias e laboratórios farmacêuticos no descarte e na destinação final de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, em todo Território Nacional, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 14/6/2013
PL 6503/2013 Estabelece a responsabilidade e penalidades cabíveis sobre excesso de peso averiguado em veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências. Urgência art. 155 RICD 16/10/2013
PEC 335/2013 Altera o art. 159 da Constituição Federal, acrescentando o inciso IV e o § 5º, que trata da repartição das receitas tributárias. Arquivada 6/11/2013
PL 5851/2013 Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais. Arquivada 25/6/2014
PEC 238/2013 Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 28/2/2013
PL 6113/2013 Proíbe os procedimentos cirúrgicos desnecessários e mutilantes em animais que especifica. Arquivada 30/8/2013
PL 6907/2013 Institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância. Arquivada 12/12/2013
PL 5022/2013 Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos hospitais públicos e privados em todas as unidades da Federação. Arquivada 2/7/2013
PEC 292/2013 Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição de Governo" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. Arquivada 28/8/2013
PL 7018/2013 Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral. Arquivada 7/2/2014
PL 5357/2013 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para conceder isenção ao pagamento de pedágio às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos. 24/4/2013
PL 5116/2013 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino, no ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade dos temas "Ética, Direito Constitucional e Direito Administrativo". Arquivada 27/3/2013
PL 5775/2013 Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina. Arquivada 27/6/2013
PL 6651/2013 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece. Tramitando em Conjunto 8/11/2013
PL 6392/2013 Inscreve o nome da Dra. Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis da Pátria. Retirado pelo Autor
PL 5865/2013 Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Arquivada 11/7/2013
PL 5967/2013 Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para regulamentar o cálculo do saldo do imposto de renda das pessoas físicas. Tramitando em Conjunto 7/8/2013
PL 6241/2013 Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos. Aguardando Retorno 19/9/2013
PL 5085/2013 Dispõe sobre o recolhimento, indenização ao proprietário dos automóveis com mais de 20 anos fabricação, por meio de carta de crédito, retirando os mesmos de circulação. Arquivada 18/3/2013
PL 5968/2013 Altera os valores constantes da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007; 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Tramitando em Conjunto 7/8/2013
PL 6693/2013 Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade redução de cinquenta por cento no valor das passagens em transportes aéreo, rodoviários, ferroviários e marítimos em todo território nacional. Tramitando em Conjunto 12/11/2013
PL 4947/2013 Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins. Aguardando Retorno 6/3/2013
PL 5118/2013 Acrescente-se § 3º ao 5º no art. 65 da Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 1/4/2013
PL 5237/2013 Acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Arquivada 12/4/2013
PL 5155/2013 Institui a distribuição e unificação dos cartões de passe livre para idosos e pessoas portadoras de deficiência física válida em todo território nacional. Tramitando em Conjunto 4/4/2013
PL 6723/2013 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências. Arquivada 12/11/2013
PEC 243/2013 Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Arquivada 8/3/2013
PL 5079/2013 Acrescenta o inciso VI ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, determinando a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura. Arquivada 18/3/2013
PL 5080/2013 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática educação para o trânsito. Arquivada 18/3/2013
PL 5081/2013 Dispõe sobre normas de comercialização de pão integral. Arquivada 18/3/2013
PL 5087/2013 Altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI. Arquivada 18/3/2013
PL 5053/2013 Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença. Tramitando em Conjunto 18/3/2013
PL 5088/2013 Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas. Aguardando Retorno 18/3/2013
PL 5814/2013 Dispõe sobre a Proibição de Som acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis em casas de shows e boates, e dá outras providências Arquivada 8/7/2013
PL 6802/2013 Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas nesse artigo. Tramitando em Conjunto 3/12/2013
PL 4410/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os recém-nascidos, em todo território nacional, pelos Cartórios de Registro Civil e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 25/10/2012
PL 4709/2012 Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Arquivada 4/12/2012
PL 3284/2012 Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 15/3/2012
PL 3605/2012 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Previdência Social e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 19/4/2012
PL 3957/2012 Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional. Arquivada 11/6/2012
PL 4150/2012 Propõe a redução da carga horário de servidor público civil que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial e dá outras providências. 22/8/2012
PL 3958/2012 Acrescenta-se o § 6º ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Arquivada 11/6/2012
PL 3712/2012 Institui o Programa Brasileirinhos Amigos do Verde, que dispõe sobre medidas para promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada nascimento de criança no município. Arquivada 8/5/2012
PL 4141/2012 Estabelece normas para organização dos espaços das bibliotecas públicas, em âmbito nacional, visando a inclusão dos deficientes visuais, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 6/8/2012
PL 3464/2012 Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contratações, de acordo com a necessidade descrita no edital. Tramitando em Conjunto 2/4/2012
PL 3206/2012 Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas. Arquivada 6/3/2012
PL 4265/2012 Acrescente-se alínea "I" no art. 15 e parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências. Arquivada 22/8/2012
PL 4122/2012 Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens. Arquivada 10/7/2012
PL 4593/2012 Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais. Tramitando em Conjunto 21/11/2012
PL 4429/2012 Acrescenta o § 5º ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção do benefício da pensão por morte ao pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável. Arquivada 15/10/2012
PL 3262/2012 Dispõe sobre a inclusão dos serviços postais como atividade essencial e sobre o exercício de greve dos trabalhadores nos serviços e atividades essenciais, definindo o percentual mínimo do efetivo para o atendimento integral das necessidades essenciais e inadiáveis da comunidade. Tramitando em Conjunto 23/3/2012
PL 4913/2012 Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais. Urgência art. 155 RICD 28/2/2013
PL 3264/2012 Acrescente-se o § 7º ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro). Arquivada 12/3/2012
PL 3811/2012 Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Tramitando em Conjunto 21/5/2012
PL 4846/2012 Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas. Aguardando Retorno 16/1/2013
PL 3330/2012 Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares nas Universidades Federais de Ensino em todo Território Nacional e dá outras providências Arquivada 15/3/2012
PL 4075/2012 Acrescenta-se o art. 26-A à Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. Arquivada 10/3/2014
PL 4595/2012 Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instalação de dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas. Arquivada 12/11/2012
PL 4695/2012 Obriga os terminais portuários, rodoviários e aeroportuários, os shopping centers e os estabelecimentos congêneres a divulgarem dados informativos sobre pessoas desaparecidas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 28/11/2012
PL 4085/2012 Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre "restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências." Aguardando Retorno 8/3/2013
PL 3933/2012 Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências. Arquivada 11/6/2012
PL 3122/2012 Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável. Arquivada 14/2/2012
PL 3406/2012 Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a proibição da utilização da imagem alheia sem prejuízo de indenização em caso de descumprimento, para incluir como presumido o dano moral sofrido pela vítima nesses casos, além de outras providências. Tramitando em Conjunto 23/3/2012
PL 3407/2012 Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas, dentre outras providências. Arquivada 23/3/2012
PL 3470/2012 Acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Arquivada 2/4/2012
PL 3894/2012 Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional. Arquivada 31/5/2012
PL 4289/2012 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em todo o Território Nacional para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral. Tramitando em Conjunto 22/8/2012
PL 4911/2012 Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências. Arquivada 20/2/2013
PL 3539/2012 Institui o salário mínimo profissional dos farmacêuticos em todo o território nacional e dá outra providências. Arquivada 16/4/2012
PEC 223/2012 Dispõe sobre alteração do art. 228 da Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal. Arquivada 28/11/2012
PL 3474/2012 Altera o §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências. Arquivada 2/4/2012
PL 4403/2012 Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". 5/10/2012
PL 4876/2012 Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos. Arquivada 20/2/2013
PL 3526/2012 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os direitos autorais e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 13/4/2012
PL 3527/2012 Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá outras providências. Retirado pelo Autor 13/4/2012
PL 4212/2012 Acrescente-se o inciso I, no § 3º, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural. Arquivada 16/8/2012
PL 3599/2012 Fica proibido o uso de arma de eletrochoque em seres humanos, em todo Território Nacional. Arquivada 19/4/2012
PL 4237/2012 Acrescenta inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo. Arquivada 13/8/2012
PL 3460/2012 Dispõe sobre a isenção dos impostos federais incidentes sobre equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas, motonetas e bicicletas, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 2/4/2012
PL 4832/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva. Transformado em Norma Jurídica 16/1/2013
PL 4833/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica. Arquivada 20/2/2013
PL 611/2011 Regulamenta a profissão de Motorista de Ambulância. Arquivada 13/4/2011
PL 576/2011 Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição. Arquivada 13/4/2011
PL 818/2011 Dispõe sobre a licença para instalação e operação de posto de abastecimento de combustíveis e/ou prestador de serviços afins e lava-jatos, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências. Retirado pelo Autor
PL 819/2011 Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças. Transformado em Norma Jurídica 13/4/2011
PL 1809/2011 Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias. Arquivada 3/8/2011
PL 1347/2011 Institui o Dia Nacional do Gari e dos Empregados da Área de Conservação e Limpeza, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio. Arquivada 25/5/2011
PL 2662/2011 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Arquivada 29/11/2011
PL 469/2011 Dispõe sobre a contratação de técnicos de segurança do trabalho para todas as empresas localizadas no território nacional. Tramitando em Conjunto 11/4/2011
PL 1813/2011 Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas aos portadores de autismo. Arquivada 8/8/2011
PL 2906/2011 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro". Aguardando Retorno 31/1/2012
PL 2907/2011 Confere ao Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja. Transformado em Norma Jurídica 31/1/2012
PL 1380/2011 Dispõe sobre a reserva de assentos para obesos em salas de projeções, teatros, espaços culturais, restaurantes e em transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 30/5/2011
PL 1274/2011 Institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências. Arquivada 23/5/2011
PL 2593/2011 Altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências. Aguardando Retorno 21/11/2011
PEC 4/2011 Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Arquivada 7/6/2011
PL 388/2011 Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir entre os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho portador de moléstia grave. Tramitando em Conjunto 1/4/2011
PL 2140/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. Tramitando em Conjunto 16/9/2011
PL 601/2011 Da nova redação à alínea "e", do inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por morte de servidor público federal dos Três Poderes e das Forças Armadas. Devolvida ao Autor 13/4/2011
PL 629/2011 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 7º ao art. 26, para incluir a Educação Ambiental e a Educação no Trânsito, como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do território nacional. Arquivada 13/4/2011
PEC 35/2011 Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos. Arquivada 22/8/2011
PL 1481/2011 Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. Arquivada 15/6/2011
PL 866/2011 Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências. Pronta para Pauta 13/4/2011
PL 1908/2011 Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, de cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos. Arquivada 16/11/2011
PL 1948/2011 Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição. Arquivada 19/8/2011
PL 2108/2011 Dispõe sobre a proibição de trotes violentos e/ou vexatórios aplicados em alunos iniciantes das instituições escolares de nível médio e superior. Tramitando em Conjunto 12/9/2011
PL 2382/2011 Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido. Arquivada 28/9/2011
PL 1092/2011 Dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Arquivada 12/5/2011
PL 785/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais. Arquivada 8/7/2013
PL 1774/2011 Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas. Arquivada 8/8/2011
PL 1228/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do número da placa no capacete de condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Tramitando em Conjunto 12/5/2011
PL 852/2011 Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, acrescentando dispositivo que isenta a categoria de representantes comerciais do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de automóvel para o exercício da profissão. Retirado pelo Autor 13/4/2011
PL 609/2011 Institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância. Retirado pelo Autor 13/4/2011
PL 974/2011 Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal. Arquivada 4/5/2011
PL 1466/2011 Proíbe a utilização de animais selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circos itinerantes realizados em todo o território nacional. Tramitando em Conjunto 8/6/2011
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Gastos por tipo (2011-2014)

Tipo do gasto Valor R$ por dia
Total de gastos no período: 1,329,789.88 910.19
Divulgação 468.443,33 320.63
Manutenção do Escritório 190.952,33 130.70
Passagens Aéreas 177.180,76 121.27
Combustível 144.276,25 98.75
Correios 110.167,47 75.41
Telefonia 100.550,95 68.82
Consultoria e Trabalhos Técnicos 73.829,99 50.53
Hospedagem 28.922,12 19.80
Locação de Veículos 25.545,34 17.48
Alimentação 9.689,34 6.63
Taxi/Pedágio/Estacionamento 232,00 0.16
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Categoria dos gastos

Gastos por CNPJ (2011-2014)

CNPJ / CPF Tipo do gasto Descrição do Gasto Valor
Total de gastos no período: 1,329,789.88
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 195,107.75
48592099900 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 158,800.00
02012862000160 Emissão Bilhete Aéreo 102,356.20
00306597000105 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100,220.00
02879671000108 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 91,400.00
15812447000132 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 70,260.00
81632135000171 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 60,000.00
85360881000104 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 48,000.00
02575829000148 Emissão Bilhete Aéreo 41,510.79
10459013000187 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 36,100.00
15282727000186 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 36,000.00
11638963000131 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 31,600.00
19521846000103 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 22,500.00
10761178000109 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 22,169.99
09296295000160 Emissão Bilhete Aéreo 19,675.84
13117158000198 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 19,280.00
04980770000107 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 15,000.00
78474251000103 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 14,200.00
13648039000161 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 13,830.00
18965733000126 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 13,600.00
04020028000141 Emissão Bilhete Aéreo 12,543.13
00108786003504 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 10,222.93
05052679000186 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 10,000.00
73529927000197 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 9,600.00
00306597001926 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 9,460.00
80498793000150 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 9,419.48
09392715000101 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 9,248.00
08543149000129 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 8,245.00
33530486014260 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 6,689.46
10691141000151 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 6,500.00
12629029000116 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 6,300.00
08336783000190 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 5,958.66
37090164000167 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 5,890.00
09613772000173 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 4,900.00
76535764032266 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 4,763.07
82508433000117 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 4,698.09
06304145000162 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 4,600.00
75817999000165 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 4,404.50
13506601000112 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 4,253.12
13893688000128 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 3,912.00
05423963000111 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 3,132.38
03729735152 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 2,970.00
82892282000143 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 2,797.68
01401005000601 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 2,428.68
07550698000168 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 2,183.23
11886601000160 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 2,100.00
05423963000626 TELEFONIA 1,931.03
76535764000143 TELEFONIA 1,797.55
02223966000709 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 1,537.80
02072286000650 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,446.62
83646984002404 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,377.58
79009254000120 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Embarcações 1,370.88
05217384000201 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 1,344.45
83646984007899 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,305.00
43283811005976 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 1,118.74
00087804000170 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,113.87
07712823000199 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 1,097.40
79283974000180 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 1,009.08
03268180000185 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 902.33
07399497000101 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 900.00
08053538000176 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 872.20
07582465000147 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 842.20
33200049001623 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 826.50
03261491000627 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 814.31
04654574000134 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 747.00
07430645000103 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 719.10
04164616000159 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 711.16
81338568000119 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 709.00
08884038000186 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Embarcações 700.32
09054158000119 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 688.87
01883583000109 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 687.50
20028851000150 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 670.00
02428624000130 Emissão Bilhete Aéreo 632.98
03422594000621 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 631.98
05305671000184 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 616.22
83888404000190 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 604.12
04473193000159 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 566.13
83522110000140 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 563.00
00692418000107 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 558.00
04206050007789 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 541.59
00469171000245 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 529.00
80673411000187 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 521.44
03791971000276 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 520.00
00683763000184 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 505.35
81602724000107 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 500.00
00038505000498 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 497.12
10517939000181 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 480.00
00595462000107 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 479.43
83895250000164 PASSAGENS AÉREAS 461.82
78943321000117 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 461.75
09056494000109 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 458.00
03168677000121 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 455.61
07912416000125 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 450.11
91046284000960 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 447.50
00096115000121 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 441.00
05346262000126 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 430.00
00205375000350 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 411.75
00031708000100 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 411.00
03578955922 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 400.00
78355484000260 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 384.34
33136649000193 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 370.00
82141789000165 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 367.00
80162902000163 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 367.00
04356463000141 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 358.00
03803508000116 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 340.00
07793610000139 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 336.94
11183268000122 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 336.59
10750039000180 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 334.00
03956495000115 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 318.12
33469172000672 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 290.50
24367732000263 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 281.40
00469171000164 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 280.00
79888178000170 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 279.21
08846946000185 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 279.20
09640931000129 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 267.20
13357020000166 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 262.50
09178787000150 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 250.00
00214280000130 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 246.25
10580005000356 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 241.90
16734372000181 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 240.03
13097552000101 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 225.07
00537308000170 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 220.80
83488882002742 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 219.01
06015748000497 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 218.00
86183373000160 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 216.94
00031708000371 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 205.00
81326258001237 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 200.51
08755355000283 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 200.13
03603882000178 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 200.00
06071706000473 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 200.00
11288302000123 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 200.00
20730248000115 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 194.00
81326258000184 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 192.27
03247760000277 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 186.72
12289102000158 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 186.30
03313026000188 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 181.99
11658370000137 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 180.00
09551408000207 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 180.00
03566599000113 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 178.25
07636637000118 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 174.62
78654902000139 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 170.01
05368958000153 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 167.80
82968983000119 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 166.03
15270583000148 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 155.06
18436138000101 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 150.05
85082766000115 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 150.00
82619339000135 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 150.00
00695015000111 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 148.83
83864819000205 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 148.00
10700404000141 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 145.36
05441190000104 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 145.16
81326258001318 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 143.65
10860959000150 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 142.55
34028316131208 SERVIÇOS POSTAIS 137.20
00373589000416 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 135.15
06555245000161 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 135.00
02072286000146 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 132.34
81326258000508 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 131.58
04961398000183 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 130.01
03261491000465 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 128.00
00358192000102 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 126.75
07142824000145 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 124.05
07473735007356 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 123.70
83646984008437 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 123.35
75362707000147 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 123.00
83468512000104 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 120.00
80979107000162 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 119.01
76327048000170 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 118.45
00038505000579 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 117.00
83156075000193 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 116.00
02359188000194 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 115.37
11117117000176 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 113.60
04391638000151 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 113.42
03665798000189 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 110.68
03564521000321 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 110.64
08755355000100 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 110.04
54549159000199 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 110.01
07424109000103 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 110.00
81326258000346 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 109.67
05538076000199 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 107.98
16370011000101 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 105.14
00375386000116 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 105.03
33469172001644 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 104.87
00756099000156 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 101.90
07821726000134 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
00038505000650 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
04925740000190 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 100.00
38057394000197 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
37149861000570 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
02038304000173 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 100.00
11739623000105 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
03261491000708 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
82511114000160 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
82156977000167 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
75459461000630 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
81823437000127 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
82540576000106 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
00661132000245 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 100.00
15434071000170 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 96.23
04273548000166 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 93.00
38020285000103 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 92.50
08388163000103 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. 90.00
08453382000110 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 90.00
05984105000146 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 89.00
03235130000100 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 88.34
15620316000153 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 88.01
95871687000147 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 84.15
03162925000127 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 80.02
43132125000188 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 80.00
03503192000147 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 78.00
07224514000170 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 74.50
14168427000108 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 73.04
05454390000193 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 70.00
12495240000193 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 68.50
01190071000167 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 68.00
83512855000129 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 67.75
06058266000171 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 67.02
83298125000177 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 67.01
23449630000143 SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO 67.00
05667987000388 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 65.23
04519713000389 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 60.00
08940015000303 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 57.50
01061074000109 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 52.89
01591172000140 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 51.50
07167236000166 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 51.50
80662570000186 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 51.00
03710949000173 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 50.72
16937955000100 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.03
07076021000130 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.03
00094041000194 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.03
11095303000151 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.01
04308884000369 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Veículos Automotores 50.00
12623662000105 SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO 50.00
05663719000207 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 43.00
34028316198973 SERVIÇOS POSTAIS 39.90
34028316585586 SERVIÇOS POSTAIS 39.80
09399633000199 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 37.00
05899716000196 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 29.50
04206050014645 TELEFONIA 27.00
00984060000277 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 22.00
10580005000194 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 21.35
34028316499744 SERVIÇOS POSTAIS 19.22
37990298000134 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 12.00
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Gastos por período

Ano Mês Valor
2011 2 13,146.22
2011 3 13,255.35
2011 4 10,487.15
2011 5 30,737.74
2011 6 21,849.07
2011 7 20,385.28
2011 8 20,044.35
2011 9 19,070.51
2011 10 24,714.43
2011 11 37,422.26
2011 12 60,286.12
2012 1 10,950.69
2012 2 25,516.57
2012 3 19,893.41
2012 4 30,371.93
2012 5 21,638.60
2012 6 23,066.96
2012 7 21,685.29
2012 8 44,887.11
2012 9 25,773.23
2012 10 28,217.45
2012 11 30,378.95
2012 12 43,295.19
2013 1 16,619.63
2013 2 28,952.04
2013 3 30,890.51
2013 4 28,095.35
2013 5 27,456.53
2013 6 40,016.58
2013 7 25,616.14
2013 8 36,890.57
2013 9 28,378.77
2013 10 29,484.58
2013 11 37,095.09
2013 12 37,933.02
2014 1 24,446.41
2014 2 29,220.15
2014 3 23,326.13
2014 4 34,420.71
2014 5 38,716.33
2014 6 14,757.67
2014 7 43,923.43
2014 8 37,316.12
2014 9 33,435.47
2014 10 32,083.49
2014 11 25,609.98
2014 12 23,388.30
2015 1 4,643.02
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