| PL 8249/2014 |
Extingue a ajuda de custo, devida aos Deputados Federais e Senadores, no início e no final da Legislatura. |
Arquivada |
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| PL 7600/2014 |
Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", a fim de estabelecer novas atribuições aos notários. |
Tramitando em Conjunto |
30/5/2014 |
| PEC 381/2014 |
Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes. |
Arquivada |
24/2/2014 |
| PL 3875/2012 |
Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento. |
Arquivada |
31/5/2012 |
| PL 3168/2012 |
Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica. |
Arquivada |
6/3/2012 |
| PL 4053/2012 |
Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado. |
Arquivada |
10/7/2012 |
| PL 4054/2012 |
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia. |
Arquivada |
25/6/2012 |
| PL 4055/2012 |
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para excluir o limite de dedução com Educação. |
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25/6/2012 |
| PL 3332/2012 |
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exigência de requisitos estabelecidos em lei para a investidura em cargos públicos nos Três Poderes. |
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25/4/2012 |
| PL 3938/2012 |
Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral. |
Arquivada |
11/6/2012 |
| PL 4157/2012 |
Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos. |
Tramitando em Conjunto |
6/8/2012 |
| PL 4394/2012 |
Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei. |
Arquivada |
24/9/2012 |
| PL 2666/2011 |
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior aos alunos que comprovem baixa renda familiar. |
Arquivada |
22/11/2011 |
| PL 704/2011 |
Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente. |
Arquivada |
25/4/2011 |
| PL 705/2011 |
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas as demandas do consumidor por parte das empresas prestadoras de produtos e serviços. |
Tramitando em Conjunto |
20/4/2011 |
| PL 2025/2011 |
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira. |
Arquivada |
29/8/2011 |
| PL 2845/2011 |
Modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. |
Arquivada |
31/1/2012 |
| PL 2846/2011 |
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", quanto a licenciamento compulsório de patente. |
Arquivada |
19/12/2011 |
| PL 2847/2011 |
Proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica. |
Arquivada |
20/6/2012 |
| PL 1586/2011 |
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
Tramitando em Conjunto |
15/5/2012 |
| PL 1471/2011 |
Modifica o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre condução de veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa |
Arquivada |
9/6/2011 |
| PL 2168/2011 |
Acrescenta Parágrafo ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, e ao art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, responsabilizando pelo ato de compra de voto a pessoa que praticou a conduta ou expressamente autorizou que outrem a praticasse. |
Tramitando em Conjunto |
14/9/2011 |
| PL 2169/2011 |
Institui a data de 15 de fevereiro Dia Nacional da Ciência Política. |
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15/9/2011 |
| PL 988/2011 |
Institui o primeiro sábado do mês de setembro como o Dia do Paciente Oncológico. |
Devolvida ao Autor |
4/5/2011 |
| PL 1951/2011 |
Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica". |
Arquivada |
19/8/2011 |
| PL 1952/2011 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
Arquivada |
19/8/2011 |
| PL 1526/2011 |
Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito. |
Arquivada |
24/6/2011 |
| PL 1234/2011 |
Dá nova redação ao inciso I do art. 40, da Lei nº 9.503 de 1997 para obrigar os motoristas a manter os faróis acesos em luz baixa durante o dia e a noite em todas as vias. |
Tramitando em Conjunto |
12/5/2011 |
| PL 1351/2011 |
Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel das pessoas que especifica. |
Tramitando em Conjunto |
25/5/2011 |
| PEC 108/2011 |
Insere inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos. |
Arquivada |
22/11/2011 |
| PL 805/2011 |
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". |
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27/4/2011 |
| PL 2742/2011 |
Dispõe sobre exigência de Carteira Nacional de Habilitação para compra de motocicletas, nos termos que especifica. |
Arquivada |
1/12/2011 |
| PL 2524/2011 |
Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial. |
Arquivada |
3/11/2011 |
| PL 2525/2011 |
Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos. |
Arquivada |
3/11/2011 |
| PL 2083/2011 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências. |
Arquivada |
12/9/2011 |
| PL 2084/2011 |
Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária. |
Arquivada |
12/9/2011 |
| PL 1646/2011 |
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou. |
Pronta para Pauta |
4/7/2011 |
| PL 1647/2011 |
Dispõe sobre a divulgação de tabela de valores pagos de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, pelas operadoras de planos de saúde. |
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4/7/2011 |
| PL 1701/2011 |
Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências. |
Arquivada |
1/8/2011 |
| PL 1290/2011 |
Dá nova redação ao inciso VI do art. 46, e cria parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. |
Tramitando em Conjunto |
23/5/2011 |
| PL 1291/2011 |
Revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 e dá outras providências. |
Arquivada |
25/5/2011 |
| PL 2665/2011 |
Cria o Cadastro de Pessoas Portadoras de Diabetes e dá outras providências |
Arquivada |
22/11/2011 |
