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Freqüência nas Sessões Parlamentares

Ano Presenças Ausências Taxa de Presença
2014 66 16 80.49%
2013 90 23 79.65%
2012 79 12 86.81%
2011 102 5 95.33%
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Participação em 39 comissões

Sigla Nome Condição Período
SUBPUBLI Subcomissão Especial de Publicidade e Propaganda Suplente 30/04/2014 a 31/01/2015
PEC32509 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 325-A, de 2009, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal", e apensada Titular 09/04/2014 a 31/01/2015
CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Titular 25/02/2014 a 31/01/2015
CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Suplente 25/02/2014 a 31/01/2015
CTASP Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Suplente 25/02/2014 a 31/01/2015
PL617013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensados Suplente 17/12/2013 a 31/01/2015
PL520113 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado Suplente 26/11/2013 a 31/01/2015
PEC08207 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada Suplente 17/10/2013 a 31/01/2015
PL501313 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados Suplente 11/09/2013 a 31/01/2015
PEC19612 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica" Titular 05/09/2013 a 31/01/2015
PEC47910 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão" Titular 10/07/2013 a 31/01/2015
CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Suplente 12/06/2013 a 03/02/2014
PL032307 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo) Suplente 05/06/2013 a 09/09/2013
PEC20912 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) Suplente 21/05/2013 a 31/01/2015
CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Suplente 04/04/2013 a 03/02/2014
SUBENEEL Subcomissão Permanente de Energia Elétrica e Fontes Renováveis de Energia Titular 20/03/2013 a 31/01/2015
SUBPETGE Subcomissão Permanente sobre Petróleo, Gás Natural e Etanol. Titular 20/03/2013 a 31/01/2015
SUBREGMN Subcomissão Permanente Marco Regulatório de Mineração no Brasil Suplente 20/03/2013 a 31/01/2015
CME Comissão de Minas e Energia Titular 05/03/2013 a 03/02/2014
CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Suplente 05/03/2013 a 04/04/2013
REP-1212 Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 25 de dezembro de 2012 a 03 de fevereiro de 2013) Titular 25/12/2012 a 04/02/2013
SUBPNBL Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL Titular 08/08/2012 a 26/03/2013
PL682610 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" Suplente 06/05/2012 a 01/08/2013
PL212611 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil." Titular 27/03/2012 a 23/04/2014
PEC40509 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que "altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria" Titular 16/03/2012 a 31/01/2015
CME Comissão de Minas e Energia Titular 14/03/2012 a 02/02/2013
CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Suplente 14/03/2012 a 02/02/2013
CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Titular 07/03/2012 a 14/03/2012
CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Suplente 07/03/2012 a 02/02/2013
CTUR Comissão de Turismo Suplente 07/03/2012 a 16/03/2012
SUBPNBL Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL Suplente 04/10/2011 a 08/08/2012
PL712310 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7123, de 2010, do Sr. Assis do Couto, que "institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu" Suplente 15/09/2011 a 31/01/2015
PEC44509 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal" Titular 13/09/2011 a 29/03/2012
CEANISTI Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências" Titular 17/08/2011 a 31/01/2015
SUBRADIG Subcomissão Especial de Rádio Digital Titular 05/07/2011 a 16/04/2013
CESEGUR Comissão Especial destinada a analisar as Propostas de Emenda à Constituição que versem sobre Segurança Pública. Suplente 28/06/2011 a 31/01/2015
CFFC Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Suplente 17/03/2011 a 31/01/2012
CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Titular 01/03/2011 a 31/01/2012
CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Suplente 01/03/2011 a 31/01/2012
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84 Projetos de Lei/Emendas

Nome Ementa Situação Ult. Movimentação
PL 8120/2014 Acrescenta o § 2º ao art. 10 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Arquivada 21/11/2014
PL 6831/2013 Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual. Arquivada 3/12/2013
PEC 279/2013 Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. Arquivada 21/6/2013
PL 3318/2012 Altera o caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Retirado pelo Autor 12/3/2012
PL 103/2011 Altera o art. 188 da Lei de Registros Públicos. Retirado pelo Autor 24/2/2011
PL 196/2011 Dispõe sobre a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez. Arquivada 4/3/2011
PL 104/2011 Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas. Tramitando em Conjunto 30/5/2012
PL 197/2011 Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue. Arquivada 8/3/2013
PL 105/2011 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da participação da iniciativa privada em projetos de sinalização de trânsito. Arquivada 24/2/2011
PL 198/2011 Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências. Arquivada 28/2/2011
PL 106/2011 Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências", proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante. Retirado pelo Autor
PL 199/2011 Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento. Retirado pelo Autor 4/3/2011
PL 107/2011 Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL"s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências. Arquivada 24/2/2011
PL 200/2011 Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Tramitando em Conjunto 4/3/2011
PL 108/2011 Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências. Arquivada 24/2/2011
PL 109/2011 Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida. Arquivada 24/2/2011
PL 201/2011 Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais. Urgência art. 155 RICD 4/3/2011
PL 110/2011 Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Tramitando em Conjunto 13/4/2011
PL 202/2011 Permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamente ao depoente. Especial 25/10/2011
PL 111/2011 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. Arquivada 24/2/2011
PL 203/2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Arquivada 28/2/2011
PL 112/2011 Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet. Arquivada 24/2/2011
PL 204/2011 Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Arquivada 4/3/2011
PL 113/2011 Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Arquivada 24/2/2011
PL 205/2011 Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Arquivada 4/3/2011
PL 114/2011 Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers hipermercados. Arquivada 24/2/2011
PL 206/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional. Tramitando em Conjunto 4/3/2011
PL 207/2011 Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados. Arquivada 28/2/2011
PL 208/2011 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de empreendimentos ou atividades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes. Arquivada 4/3/2011
PL 209/2011 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores. Arquivada 4/3/2011
PL 210/2011 Acrescenta o § 1º-A ao art. 74 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Arquivada 4/3/2011
PL 211/2011 Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Retirado pelo Autor 16/3/2011
PL 212/2011 Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas. Arquivada 4/3/2011
PL 213/2011 Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior. Tramitando em Conjunto 4/3/2011
PL 214/2011 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor. Arquivada 4/3/2011
PL 215/2011 Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Especial 25/10/2011
PL 216/2011 Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e valores. Arquivada 4/3/2011
PL 217/2011 Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Especial 25/10/2011
PL 218/2011 Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins. Devolvida ao Autor 22/3/2011
PL 219/2011 Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão. Arquivada 4/3/2011
PL 220/2011 Determina a inclusão da disciplina Organização dos Poderes em todas as Instituições de Ensino de segundo grau e dá outras providências. Arquivada 4/3/2011
PL 221/2011 Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Arquivada 4/3/2011
PL 222/2011 Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Arquivada 16/3/2011
PL 223/2011 Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Arquivada 16/3/2011
PL 224/2011 Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997. Arquivada 21/5/2012
PL 225/2011 Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional. Arquivada 16/3/2011
PL 226/2011 Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ordinária 4/3/2011
PL 227/2011 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências". Tramitando em Conjunto 16/3/2011
PL 228/2011 Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais. Arquivada 16/3/2011
PL 229/2011 Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Arquivada 16/3/2011
PL 230/2011 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato. Tramitando em Conjunto 16/3/2011
PL 231/2011 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas. Tramitando em Conjunto 4/3/2011
PL 232/2011 Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Arquivada 16/3/2011
PL 233/2011 Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências. Retirado pelo Autor 16/3/2011
PL 234/2011 Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores. Arquivada 16/3/2011
PL 235/2011 Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Aguardando Retorno 16/3/2011
PL 236/2011 Modifica dispositivo da Lei de nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. Arquivada 4/3/2011
PL 237/2011 Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Arquivada 16/3/2011
PL 238/2011 Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona. Arquivada 11/6/2012
PL 239/2011 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais. Arquivada 16/3/2011
PL 240/2011 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Arquivada 16/3/2011
PL 241/2011 Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - transformando o atual parágrafo único em § 1º. Especial 25/10/2011
PL 310/2011 Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 60(sessenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade. Arquivada 28/3/2011
PL 242/2011 Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares. Tramitando em Conjunto 28/2/2011
PL 311/2011 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Arquivada 28/3/2011
PL 243/2011 Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. Arquivada 16/3/2011
PL 312/2011 Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. 23/3/2011
PL 244/2011 Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Arquivada 16/3/2011
PL 313/2011 Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Arquivada 23/3/2011
PL 245/2011 Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista. Arquivada 16/3/2011
PL 246/2011 Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Arquivada 16/3/2011
PL 314/2011 Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao Poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor. Arquivada 28/3/2011
PL 247/2011 Dispõe sobre a realização de plebiscitos e referendos municipais simultaneamente com as eleições de prefeitos e vereadores. Tramitando em Conjunto 28/2/2011
PL 315/2011 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel. Tramitando em Conjunto 1/4/2011
PL 248/2011 Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação. Urgência art. 155 RICD 16/3/2011
PL 316/2011 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis. Arquivada 23/3/2011
PL 249/2011 Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências. Arquivada 16/3/2011
PL 250/2011 Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Arquivada 16/3/2011
PL 251/2011 Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto 21/3/2011
PL 252/2011 Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço. Retirado pelo Autor 28/2/2011
PL 253/2011 Dispõe sobre a livre circulação de livros e produções intelectuais. Retirado pelo Autor 21/3/2011
PL 254/2011 Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. Arquivada 21/3/2011
PL 349/2011 Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213 e 218 for considerado estupro. Devolvida ao Autor 5/4/2011
PL 916/2011 Denomina "Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal. Arquivada 7/3/2013
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Gastos por tipo (2011-2014)

Tipo do gasto Valor R$ por dia
Total de gastos no período: 1,404,659.60 961.44
Divulgação 532.994,70 364.81
Consultoria e Trabalhos Técnicos 244.400,00 167.28
Telefonia 157.832,10 108.03
Combustível 148.876,96 101.90
Passagens Aéreas 110.282,23 75.48
Manutenção do Escritório 69.068,51 47.27
Locação de Veículos 58.500,00 40.04
Correios 48.841,80 33.43
Alimentação 29.727,04 20.35
Segurança 3.500,00 2.40
Assinatura de Publicações 636,26 0.44
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Categoria dos gastos

Gastos por CNPJ (2011-2014)

CNPJ / CPF Tipo do gasto Descrição do Gasto Valor
Total de gastos no período: 1,404,659.60
01013775000164 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 280,000.00
20185829000113 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 219,994.70
10902824000100 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 198,000.00
00777156000183 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Sem especificações 153,474.96
SERVIÇOS POSTAIS 82,882.27
04020028000141 Emissão Bilhete Aéreo 59,872.25
03420926000558 TELEFONIA 45,039.98
05286859000122 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 39,000.00
26677708000175 ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES 38,193.90
03219650000110 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES 36,000.00
02088938000130 PASSAGENS AÉREAS 34,000.00
02012862000160 Emissão Bilhete Aéreo 27,533.00
04206050005301 TELEFONIA 26,627.49
37623485000180 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 21,000.00
07668719000144 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS. 19,400.00
01543032000104 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 13,279.93
02449992008904 TELEFONIA 11,783.42
66970229000167 TELEFONIA 8,577.90
02558157000162 TELEFONIA 7,043.25
03956495000115 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 6,703.95
14150499000128 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 5,601.99
24850489000159 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 5,093.51
34800018153 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 4,867.45
02575829000148 PASSAGENS AÉREAS 4,795.33
05423963000464 TELEFONIA 4,762.04
76535764000143 TELEFONIA 4,596.09
08517663000513 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 3,859.59
12978214000116 SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. 3,500.00
08157494000124 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 3,004.00
02558157002297 TELEFONIA 2,984.62
00905760000148 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 2,805.69
00512777000135 Emissão Bilhete Aéreo 2,650.58
02107004000107 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 2,509.33
02449992000164 TELEFONIA 2,408.54
04206050000180 TELEFONIA 2,253.93
09296295000160 Emissão Bilhete Aéreo 2,211.37
40432544043628 TELEFONIA 2,198.28
14200587000197 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 1,664.65
76535764032851 TELEFONIA 1,506.81
33530486000129 TELEFONIA 1,110.02
07575651000159 PASSAGENS AÉREAS 1,006.88
04206050005140 TELEFONIA 888.18
02169338000105 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 832.00
33469172001644 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 742.69
66970229001996 TELEFONIA 712.31
66970229001805 TELEFONIA 691.89
16955896000100 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 651.49
46387374120 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 580.00
03621399000116 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 468.00
04732914000106 PASSAGENS AÉREAS 375.95
05423963000111 TELEFONIA 346.59
05033214000188 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 337.47
26471425000172 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 337.09
05730375000120 Emissão Bilhete Aéreo 336.87
00472852000181 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 302.05
10882557000157 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 280.00
72820822002769 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 262.79
08466219000192 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 214.84
00905760000571 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 214.42
10469855000110 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 210.00
03117864000186 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 210.00
16888618000170 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 200.00
07177859000110 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 190.00
13009841000101 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 190.00
11822672000107 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 166.21
09531254000100 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 163.79
05554461000120 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 161.92
06276203000434 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 136.40
01685903000116 TELEFONIA 122.69
03874046000128 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 105.13
05233063000101 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 100.00
00905760000814 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 79.28
33530486001362 TELEFONIA 76.84
37152584000120 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 63.75
01685903000620 TELEFONIA 60.76
09640931000129 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 29.50
11124362000100 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR 21.00
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Gastos por período

Ano Mês Valor
2011 1 19,671.72
2011 2 23,553.88
2011 3 28,059.12
2011 4 19,204.79
2011 5 25,601.21
2011 6 28,228.77
2011 7 17,635.08
2011 8 31,004.18
2011 9 22,248.64
2011 10 19,129.97
2011 11 21,942.60
2011 12 73,914.81
2012 1 22,665.21
2012 2 21,278.24
2012 3 25,685.51
2012 4 26,439.59
2012 5 16,956.99
2012 6 16,457.91
2012 7 14,376.28
2012 8 16,309.28
2012 9 22,380.50
2012 10 21,639.67
2012 11 16,320.44
2012 12 101,270.27
2013 1 16,757.55
2013 2 14,651.88
2013 3 15,446.23
2013 4 16,315.77
2013 5 30,688.92
2013 6 22,838.87
2013 7 16,392.74
2013 8 12,605.11
2013 9 18,393.28
2013 10 9,510.55
2013 11 20,306.89
2013 12 134,181.80
2014 1 17,460.52
2014 2 20,072.39
2014 3 22,689.81
2014 4 35,692.59
2014 5 32,236.20
2014 6 7,594.07
2014 7 12,604.01
2014 8 11,408.75
2014 9 5,196.44
2014 10 3,954.62
2014 11 204,153.89
2014 12 18,595.71
2015 1 32,936.35
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