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42 Projetos de Lei/Emendas

Nome Ementa Situação Ult. Movimentação
PEC 24/2014 Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 17/07/2014
PEC 25/2014 Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos e contribuições sociais sobre os medicamentos de uso humano. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 17/07/2014
PLS 235/2014 Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV, para determinar que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes sejam regidos por critérios econômicos e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA 12/08/2014
PLS 207/2014 Altera o art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas as bolsas de estudo e de pesquisa, quando representem a única fonte de renda do beneficiário e sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 21/01/2015
PLS 206/2014 Acrescenta § 4º ao art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar gratuita a expedição, pelos órgãos de trânsito, dos novos documentos a serem necessariamente emitidos em razão de baixa de gravame incidente sobre o automóvel adquirido por financiamento. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 25/06/2014
PLS 192/2014 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a aplicação de penalidades, salvo as de caráter moratório, no caso de lançamento de ofício efetuado posteriormente à intimação que solicitou esclarecimentos do contribuinte expedida após o início do segundo exercício financeiro posterior ao da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. MATÉRIA COM A RELATORIA 18/11/2014
PLS 148/2014 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para aperfeiçoar as regras referentes ao direito de petição do servidor público federal e ao prazo de prescrição da ação disciplinar. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 09/05/2014
PLS 147/2014 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para conceder beneficio fiscal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para empresas que tenham adquirido produtos reciclados ou recicláveis destinados à inserção na cadeia produtiva. MATÉRIA COM A RELATORIA 25/11/2014
PLS 135/2014 Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1996, para exigir que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA avalie anualmente a presença e a toxicidade de agrotóxicos nos alimentos consumidos no Brasil. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 16/12/2014
PLS 133/2014 Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências, para simplificar o procedimento de importação de substâncias sujeitas a controle especial para pesquisa científica e tecnológica. MATÉRIA COM A RELATORIA 27/11/2014
PLS 136/2014 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para fixar prazo de validade de registro de agrotóxico no país e dá outras providências. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 12/11/2014
PLS 134/2014 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 10/12/2014
PLS 124/2014 Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 24/09/2014
PLS 119/2014 Estabelece regras para rotulagem de produto de origem animal embalado e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA 08/05/2014
PLS 116/2014 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a caracterização de infração de trânsito em caso de parada do veículo no acostamento. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 18/08/2014
PLS 109/2014 Modifica o art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a dispensa por justa causa do atleta e a cláusula indenizatória desportiva a ela referente. MATÉRIA COM A RELATORIA 30/04/2014
PLS 93/2014 Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, relativas ao imposto sobre a renda da pessoa física, para alterar os valores constantes da tabela progressiva e elevar o limite anual individual de deduções relativas a despesas com educação. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 21/01/2015
PLS 34/2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte interestadual e intermunicipal fluvial de passageiros, e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para facilitar o acesso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) às pessoas físicas. MATÉRIA COM A RELATORIA 20/11/2014
PLS 33/2014 Suspende as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o óleo diesel utilizado no transporte fluvial de passageiros desenvolvido na Amazônia Legal e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA 12/08/2014
PLS 15/2014 Suspende a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, sobre a venda ou importação do óleo diesel, quando destinado ao transporte fluvial de carga. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 10/11/2014
PLS 14/2014 Altera o art. 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os arts. 6º e 22 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para reduzir exigências e simplificar a prática de atos processuais por administrados e seus advogados, no âmbito do processo administrativo. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 12/02/2014
PLS 522/2013 Dispõe sobre as relações de trabalho do técnico ou treinador profissional de modalidade desportiva coletiva e revoga a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 20/11/2014
PLS 524/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem as informações que especifica aos seus clientes. MATÉRIA COM A RELATORIA 18/11/2014
PLS 503/2013 Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PEC 65/2013 Altera o art. 103 da Constituição Federal, para inserir o Prefeito no rol dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 436/2013 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que haja integração para fins de transferência de documentação referente ao processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 428/2013 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para facultar a aprendizagem à distância de conhecimentos teóricos para a condução de veículos automotores e elétricos. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 320/2013 Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, em face da realização de eventos de grande repercussão. MATÉRIA COM A RELATORIA 14/05/2014
PLS 266/2013 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, - adotada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer jornada de trabalho de 36 horas semanais para os motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 267/2013 Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de características urbanas. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PEC 33/2013 Modifica o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, para retirar o auxílio-reclusão do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 259/2013 Insere dispositivo na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para estabelecer o conceito formal de bibliotecas públicas. PREJUDICADA 06/12/2013
PLS 239/2013 Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 225/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares disporem de unidades de terapia intensiva. REJEITADA 10/11/2014
PLS 215/2013 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 207/2013 Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 37 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para tornar obrigatória a exigência da apresentação de título de propriedade autêntico para a outorga de mandato que tenha por objeto a alienação de bem, assim como impõe ao oficial do cartório o dever de se abster de lavrar mandato que tenha por objeto a alienação de bem descrito em promessa ou instrumento de cessão de direitos. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 192/2013 Estabelece o direito à meia-entrada nas atividades culturais e artísticas para professores. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 179/2013 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 156/2013 Insere dispositivo na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para promover o acesso universal às bibliotecas públicas. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 12/12/2013
PLS 148/2013 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 126/2013 Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 203/2012 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir procedimentos relativos à revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
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Olho Neles!

Acompanhe o mandato dos eleitos. Veja aqui.

Gastos por tipo (2011-2014)

Tipo do gasto Valor R$ por dia
Total de gastos no período: 817,442.49 559.51
Passagens 522.646,46 357.73
Imóveis 159.211,03 108.97
Divulgação 108.543,75 74.29
Consultorias 26.381,25 18.06
Material de Consumo 660,00 0.45
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Categoria dos gastos

Gastos por CNPJ (2011-2014)

CNPJ / CPF Tipo do gasto Descrição do Gasto Valor
Total de gastos no período: 817,442.49
02.012.862/0001-60 Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais Passageiro: Senador Alfredo Nascimento - Trecho: Brasília/Manaus - Data: 25/08/2011 - Hora: 11:52 349,599.94
07.575.651/0001-59 Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais Passageiro: Senador Alfredo Nascimento - Trecho: Brasília/Manaus - Data: 04/08/2011 Hora: 12:14 172,084.89
023.211.571-00 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 129,470.00
67.136.184/0001-92 Divulgação da atividade parlamentar Despesa com pagamento para prestação de serviços de consultoria para o exercício de atividade parlamentar na área de Relações Públicas, relações com a imprensa e acompanhamento/orientação para o website do Senhor Senador. 96,000.00
07.441.681/0001-72 Divulgação da atividade parlamentar 38,925.00
00.108.786/0001-65 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 17,301.06
02.341.467/0001-20 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 8,175.16
03.264.927/0001-27 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 3,454.76
02.575.829/0001-48 Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais Passageiro: Senador Alfredo Nascimento - Trecho: Brasília/Natal - Data: 23/07/2013 - Hora: 11:46 961.63
04.354.908/0001-54 Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos. 960.00
04.816.658/0001-27 Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos. 480.00
33.000.118/0007-64 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 21.48
33.000.118/0001-79 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 8.57
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Gastos por período

Ano Mês Valor
2011 8 8,195.62
2011 9 10,463.82
2011 10 13,298.00
2011 11 16,086.84
2011 12 18,366.11
2012 1 4,161.45
2012 2 15,349.02
2012 3 19,166.36
2012 4 17,361.20
2012 5 19,714.55
2012 6 13,863.24
2012 7 16,034.24
2012 8 15,715.13
2012 9 21,011.63
2012 10 12,593.56
2012 11 18,131.88
2012 12 20,594.25
2013 1 9,352.31
2013 2 14,399.18
2013 3 19,955.21
2013 4 21,075.71
2013 5 33,898.22
2013 6 29,666.65
2013 7 39,611.53
2013 8 34,358.45
2013 9 30,836.79
2013 10 26,304.41
2013 11 30,896.71
2013 12 37,483.05
2014 1 6,687.74
2014 2 31,826.46
2014 3 35,049.71
2014 4 27,586.20
2014 5 18,584.73
2014 6 14,955.36
2014 7 14,340.58
2014 8 10,174.15
2014 9 9,303.00
2014 10 17,857.32
2014 11 28,354.62
2014 12 14,777.50
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