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43 Projetos de Lei/Emendas

Nome Ementa Situação Ult. Movimentação
PLS 103/2014 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para instituir embalagens genéricas para produtos de tabaco. MATÉRIA COM A RELATORIA 11/04/2014
PLS 452/2013 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a oferta do regime individual ou familiar de contratação de plano privado de assistência à saúde aos consumidores em geral e aos trabalhadores demitidos ou aposentados beneficiários do regime de contratação coletivo empresarial. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO 04/02/2015
PLS 274/2013 Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a relação de emprego em regime de teletrabalho. MATÉRIA COM A RELATORIA 16/04/2014
PLS 197/2013 Institui a Semana Nacional do Bebê e do Aleitamento Materno. MATÉRIA COM A RELATORIA 06/06/2013
PLS 185/2013 Altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para elevar o percentual do adicional de periculosidade devido ao trabalhador, caso ele esteja exposto, simultaneamente, a agentes perigosos e insalubres, e dá outras providências. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 04/02/2015
PLS 182/2013 Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para apoiar o desenvolvimento do agroextrativismo. MATÉRIA COM A RELATORIA 04/06/2013
PLS 25/2013 Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para adequá-las aos termos do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 02/12/2014
PLS 478/2012 Institui o consórcio de empregadores urbanos. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 05/12/2013
PLS 422/2012 Institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 30/01/2014
PLS 417/2012 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de calamidades públicas. MATÉRIA COM A RELATORIA 29/10/2013
PLS 408/2012 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. MATÉRIA COM A RELATORIA 22/05/2014
PLS 409/2012 Inclui os protetores solares na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 05/06/2013
PLS 410/2012 Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os municípios de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança, ambos situados no Estado de Goiás, na RIDE. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 19/08/2013
PLS 212/2012 Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura e dá outras providencias. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA 11/12/2013
PLS 214/2012 Institui Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado. MATÉRIA COM A RELATORIA 18/09/2013
PLS 161/2012 Acrescenta dispositivos à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer limites à adesão a registros de preços que preservem os princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 23/04/2013
PLS 155/2012 Destina recursos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para o pagamento por serviços ambientais e para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 12/09/2013
PLS 154/2012 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para instituir embalagens genéricas para produtos de tabaco. RETIRADA PELO AUTOR 17/07/2013
PLS 64/2012 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a instalação de dispositivo de fixação de assentos infantis nos automóveis e camionetas em circulação no País. MATÉRIA COM A RELATORIA 25/03/2014
PLS 731/2011 Altera os arts. 18 e 75 da Lei de Crimes Ambientais para elevar os limites das multas penal e administrativa. INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO 09/12/2014
PLS 648/2011 Acrescenta dispositivo à Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para elevar a cinquenta por cento o percentual máximo do setor de serviços na carteira de financiamentos do FCO destinada ao Distrito Federal. PREJUDICADA 12/12/2013
PLS 605/2011 Altera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País, para incluir a prevenção de erros de medicação. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 29/03/2012
PLS 511/2011 Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências - Lei Geral do Turismo, para definir entre os prestadores de serviços turísticos os albergues. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 17/12/2014
PLS 387/2011 Dispõe sobre o processo de registro e disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de educação superior, bem como as unidades de pesquisa no Brasil e dá outras providências. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 03/04/2014
PLS 388/2011 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 26/03/2013
PLS 279/2011 Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 31/05/2012
PLS 221/2011 Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE); estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; e altera a Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 23/12/2014
PEC 29/2011 Altera os arts. 14 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer a elegibilidade dos cargos de Administrador Regional do Distrito Federal. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA 19/01/2015
PEC 27/2011 Altera a Constituição Federal para estabelecer que as leis que disponham sobre matéria referente à reforma do sistema político-eleitoral somente entrarão em vigor se forem aprovadas em referendo. MATÉRIA COM A RELATORIA 05/09/2013
PLS 154/2011 Estabelece a obrigatoriedade de nomeação pela Administração Pública Federal dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o número de vagas estabelecido no edital do certame. MATÉRIA COM A RELATORIA 01/03/2012
PLS 110/2011 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 28/11/2013
PLS 114/2011 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão pessoas portadoras de deficiência. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 16/02/2012
PLS 116/2011 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para determinar que a elaboração do plano diretor seja orientada por carta geotécnica. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 30/09/2011
PLS 113/2011 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar o embarque gratuito de bagagem que se enquadre em determinados parâmetros, no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 26/03/2013
PLS 111/2011 Institui a Política Nacional de Tecnologia Social. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 13/03/2014
PLS 117/2011 Institui o dia 2 de outubro como REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) 22/05/2014
PLS 115/2011 Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências e modifica o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 22/08/2011
PLS 112/2011 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, da Cartilha Nacional de Educação no Trânsito e de dados oficiais sobre morbimortalidade causada por acidente de trânsito. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 23/12/2014
PEC 6/2011 Altera o art. 6.º da Constituição Federal para introduzir, no rol dos direitos sociais, o direito ao acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet). MATÉRIA COM A RELATORIA 14/11/2013
PLS 72/2011 Altera o art. 18 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retornar ao trabalho. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 25/10/2011
PLS 73/2011 Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 13/08/2013
PLS 74/2011 Acrescenta alínea c ao inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alínea c ao inciso VII do art. 11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o artesão como segurado especial da Previdência Social. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 26/11/2014
PEC 3/2011 Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 60 e o § 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do § 2º também do art. 61, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 16/07/2013
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Acompanhe o mandato dos eleitos. Veja aqui.

Gastos por tipo (2011-2014)

Tipo do gasto Valor R$ por dia
Total de gastos no período: .00 .00
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Categoria dos gastos

Gastos por CNPJ (2011-2014)

CNPJ / CPF Tipo do gasto Descrição do Gasto Valor
Total de gastos no período: .00
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Gastos por período

Ano Mês Valor
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