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25 Projetos de Lei/Emendas

Nome Ementa Situação Ult. Movimentação
PLS 420/2014 Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 18/12/2014
PEC 14/2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA 19/01/2015
PLS 246/2013 Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PEC 7/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA 19/01/2015
PLS 49/2013 Altera a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para ampliar o prazo de concessão dos benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) relativamente a empreendimentos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 26/03/2014
PLS 48/2013 Vincula a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 19/11/2013
PLS 281/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. MATÉRIA COM A RELATORIA 03/09/2014
PLS 282/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 283/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento. MATÉRIA COM A RELATORIA 03/09/2014
PLS 236/2012 Reforma do Código Penal Brasileiro. PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO 17/12/2014
PLS 38/2012 Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor na repressão aos crimes de homicídio, em suas variadas formas, bem como estabelecer critério uniforme na decretação da prisão preventiva em relação à referida infração penal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 429/2011 Denomina AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA 19/01/2015
PEC 37/2011 Altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências. REJEITADA 09/07/2013
PEC 42/2011 Acrescenta o § 3º ao art.45 da Constituição Federal para exigir que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor. MATÉRIA COM A RELATORIA 05/09/2013
PEC 43/2011 Altera o artigo 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PEC 41/2011 Altera o art. 14 da Constituição Federal para dispensar da exigência de filiação partidária os candidatos nas eleições municipais. REJEITADA 10/06/2011
PEC 38/2011 Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de cinco anos para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar a data das respectivas posses. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA 19/01/2015
PEC 40/2011 Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA 03/02/2015
PEC 39/2011 Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, e dá outras providências. REJEITADA 01/07/2011
PLS 265/2011 Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos durante o exercício do mandato. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 28/06/2011
PLS 266/2011 Acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 13/11/2014
PLS 267/2011 Acrescenta os arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 21/09/2011
PLS 268/2011 Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA 03/02/2015
PEC 11/2011 Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 17/08/2011
PEC 1/2011 Altera a data da posse do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
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Olho Neles!

Acompanhe o mandato dos eleitos. Veja aqui.

Gastos por tipo (2011-2014)

Tipo do gasto Valor R$ por dia
Total de gastos no período: 96,861.93 66.30
Divulgação 69.102,00 47.30
Consultorias 24.000,00 16.43
Passagens 3.759,93 2.57
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Categoria dos gastos

Gastos por CNPJ (2011-2014)

CNPJ / CPF Tipo do gasto Descrição do Gasto Valor
Total de gastos no período: 96,861.93
08.191.194/0001-61 Divulgação da atividade parlamentar 69,102.00
09.249.055/0001-04 Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar 24,000.00
02.012.862/0001-60 Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais Aquisição de passagem aérea para o Senador José Sarney no trecho São Paulo-SP (Congonhas)/Brasília-DF. Data da viagem: 22 Mar 2013. 3,130.90
07.575.651/0001-59 Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais Aquisição de passagem aérea para o Senador José Sarney no trecho Brasília-DF/São Paulo-SP (Congonhas). Data da viagem: 22 Mar 2013. 629.03
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Gastos por período

Ano Mês Valor
2011 7 12,000.00
2011 8 12,000.00
2011 10 3,000.00
2011 11 8,000.00
2011 12 7,000.00
2012 1 8,200.00
2012 2 6,128.00
2012 3 8,500.00
2012 4 8,225.00
2012 5 7,649.00
2012 9 6,100.00
2012 10 6,300.00
2013 3 3,759.93
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