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65 Projetos de Lei/Emendas

Nome Ementa Situação Ult. Movimentação
PLS 112/2014 Altera o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a inclusão, no assento de nascimento, da impressão plantar dos recém-nascidos, e dá outras providências. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 02/12/2014
PLS 87/2014 Dispõe sobre a observância obrigatória de normas técnicas no projeto e na execução de obras de construção civil. MATÉRIA COM A RELATORIA 05/05/2014
PLS 88/2014 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas e privadas de educação básica. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 17/12/2014
PLS 85/2014 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis aos titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público para instalação de mobiliários urbanos do tipo quiosque, trailer ou feira, que utilizem o automóvel como instrumento de trabalho ou apoio. MATÉRIA COM A RELATORIA 13/11/2014
PLS 40/2014 Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional. MATÉRIA COM A RELATORIA 29/05/2014
PLS 41/2014 Institui a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico e define regras para sua emissão. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 17/12/2014
PLS 42/2014 Institui limites ao período de adoção da hora de verão e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA 18/11/2014
PLS 20/2014 Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer nova dispensa de licitação, na hipótese que especifica. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 30/10/2014
PLS 19/2014 Acrescenta o art. 39-A à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 07/08/2014
PLS 18/2014 Altera o art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir entre os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV autoridades e agentes eclesiásticos credenciados por entidades religiosas de qualquer natureza. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 12/02/2014
PLS 17/2014 Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 04/02/2015
PLS 514/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, no Conselho Regional, do contrato de trabalho do Corretor de Imóveis que se associar a empresa de transações imobiliárias. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PEC 63/2013 Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA 19/01/2015
PLS 465/2013 Confere aos municípios onde tenham nascido atletas medalhistas olímpicos o título de Cidades Olímpicas. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 385/2013 Altera a Lei nº nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 363/2013 Cria o Conselho Nacional de Política Econômica e Financeira e dispõe sobre a estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 329/2013 Altera a redação do inciso XI do art. 17 e acrescenta inciso XVI ao § 5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão de prestadoras de serviços de corretagem de imóveis ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 255/2013 Altera os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e o art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de tornar exigível a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do paciente a ser atendido pelos serviços privados de assistência à saúde conveniados ao Sistema Único de Saúde ou por este contratados. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 230/2013 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a emancipação penal automática no caso de reincidência de ato infracional. RETIRADA PELO AUTOR 09/09/2013
PLS 229/2013 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a cobertura da internação domiciliar e da assistência em regime de hospital-dia, pelo plano-referência e pela segmentação que inclua internação hospitalar. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 211/2013 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para tratar da oferta de provas de concursos públicos em braile e garantir sua aplicação em local oficial próximo à residência da pessoa com deficiência visual. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 210/2013 Altera o art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para redefinir os requisitos para a condução de veículo de transporte escolar. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 205/2013 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tornar obrigatória a instalação de equipamento sinalizador para pessoas com deficiência visual no transporte público coletivo. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 184/2013 Dispõe sobre a jornada de trabalho do cirurgião dentista da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 157/2013 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para permitir a modalidade de leilão do contrato especial de trabalho desportivo. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 136/2013 Institui a residência advocatícia, destinada a advogados sob a forma de curso de especialização sob a responsabilidade da Defensoria Pública. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 137/2013 Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 05/08/2014
PLS 117/2013 Altera o art. 206 do Código Civil, a fim de ampliar o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil e explicitar o prazo prescricional para a cobrança de dívidas da União, dos Estados e dos Municípios. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PEC 9/2013 Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PEC 8/2013 Dispõe sobre o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais que atuam em serviços públicos de saúde. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 61/2013 Dispõe sobre a estabilidade provisória da empregada gestante durante o aviso prévio. PREJUDICADA 12/12/2013
PLS 35/2013 Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 39/2013 Altera a Lei nº 9.049, de 8 de maio de 1995, para permitir o registro da condição de ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 42/2013 Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer no caso de morte ou enfermidade de seu titular. RETIRADA PELO AUTOR 18/04/2013
PLS 5/2013 Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o agendamento da entrega de produtos e serviços ao consumidor. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 6/2013 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a fixação de períodos de carência para exames e acompanhamento pré-natais e partos para mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para casos de gestação de risco. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 20/11/2014
PLS 7/2013 Altera o art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para assegurar aos adquirentes ou compromissários compensação por atraso na entrega do imóvel. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 8/2013 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 10/10/2013
PEC 63/2012 Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 324/2012 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 a 24 anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 30/04/2013
PLS 322/2012 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para conceder incentivo tributário a pessoas jurídicas que realizem cursos de reutilização e reciclagem de materiais ou outros cursos de capacitação para egressos do sistema prisional e para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 323/2012 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para estabelecer mecanismo de contratação de mulheres em serviços e obras públicas. MATÉRIA COM A RELATORIA 12/08/2014
PLS 305/2012 Concede incentivo tributário a pessoas jurídicas que auxiliem na capacitação profissional de jovens em abrigos ou casas de reabilitação. MATÉRIA COM A RELATORIA 14/05/2014
PLS 306/2012 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Mineração, e dá outras providências. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 294/2012 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 23/08/2013
PLS 251/2012 Dispõe sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente. PREJUDICADA 11/12/2014
PLS 258/2012 Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 259/2012 Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para instituir a prioridade na ocupação de assentos em aeronaves em favor das pessoas que especifica. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 04/02/2015
PLS 215/2012 Inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010. REJEITADA 19/11/2013
PLS 142/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas federais. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 5/2012 Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta o exercício da profissão de taxista, e à Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário. MATÉRIA COM A RELATORIA 12/02/2014
PLS 695/2011 Estabelece diretrizes para criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 692/2011 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a exposição, a propaganda, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais que especifica. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 651/2011 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 24/05/2013
PLS 652/2011 Modifica as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 13/08/2012
PLS 558/2011 Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos serviços públicos de saúde e de apoio aos dependentes químicos os recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos do tráfico ilícito de drogas. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 559/2011 Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer condicionamentos à oferta de planos de serviços de telecomunicações com MATÉRIA COM A RELATORIA 20/08/2013
PLS 400/2011 Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidas por sociedade cooperativa de taxistas os ingressos decorrentes do ato cooperativo. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 312/2011 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o direito à cirurgia plástica reparadora no âmbito do Sistema Único de Saúde. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 26/12/2011
PLS 290/2011 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e dá outras providências, para dispor sobre a parceria entre empresas e estabelecimentos de ensino para a oferta de educação profissional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 291/2011 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a instalação de semáforos sonoros para pedestres. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 23/12/2014
PLS 234/2011 Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 11/08/2011
PLS 235/2011 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, em dobro, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das despesas incorridas com a contratação de empregados com mais de quarenta anos de idade. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 233/2011 Altera dispositivo do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir tarifa social para consumo de água. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA 26/12/2014
PLS 200/2011 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 09/12/2014
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Olho Neles!

Acompanhe o mandato dos eleitos. Veja aqui.

Gastos por tipo (2011-2014)

Tipo do gasto Valor R$ por dia
Total de gastos no período: .00 .00
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Categoria dos gastos

Gastos por CNPJ (2011-2014)

CNPJ / CPF Tipo do gasto Descrição do Gasto Valor
Total de gastos no período: .00
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Gastos por período

Ano Mês Valor
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