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15 Projetos de Lei/Emendas

Nome Ementa Situação Ult. Movimentação
PLS 211/2014 Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para tornar crime a conduta nele descrita, quando praticada também contra adolescente. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 25/06/2014
PLS 212/2014 Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública, quando cabível, como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 25/06/2014
PLS 179/2014 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico. RETIRADA PELO AUTOR 02/07/2014
PLS 178/2014 Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir a celebração de convênio entre a União e consórcio público, mediante a exclusão de ente consorciado inadimplente com a União. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 23/05/2014
PLS 149/2014 Modifica o art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 17/12/2014
PLS 150/2014 Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 09/05/2014
PLS 413/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. MATÉRIA COM A RELATORIA 25/08/2014
PLS 414/2012 Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito. MATÉRIA COM A RELATORIA 04/12/2014
PLS 387/2012 Estabelece sistema de premiação aos Municípios por eficiência na aplicação de recursos públicos federais AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 23/05/2013
PLS 381/2012 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 06/12/2012
PLS 382/2012 Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas que especifíca. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 04/02/2015
PLS 313/2012 Altera a redação do art. 85 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre prazo para exigência de abertura de concurso público para provimento de cargo de professor. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 10/12/2014
PLS 311/2012 Altera a redação do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre aproveitamento de disciplinas cursadas com aprovação, na educação de nível superior. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 10/11/2014
PLS 314/2012 Insere § 7º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para incluir desconto em anuidade ou semestralidade escolar de nível superior, por disciplina não cursada ou cursada com aproveitamento. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 12/12/2013
PLS 312/2012 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a contratação de prestadores de serviços para as campanhas eleitorais, e dá outras providências. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 05/06/2014
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Acompanhe o mandato dos eleitos. Veja aqui.

Gastos por tipo (2011-2014)

Tipo do gasto Valor R$ por dia
Total de gastos no período: 144,172.11 98.68
Passagens 53.100,40 36.35
Imóveis 42.678,56 29.21
Combustível e Hospedagem 22.510,85 15.41
Consultorias 22.000,00 15.06
Material de Consumo 3.882,30 2.66
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Categoria dos gastos

Gastos por CNPJ (2011-2014)

CNPJ / CPF Tipo do gasto Descrição do Gasto Valor
Total de gastos no período: 144,172.11
02.012.862/0001-60 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 38,088.49
03.934.759/0001-30 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 24,820.00
08.796.076/0002-68 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 12,733.02
03.568.118/0001-09 Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar Despesa com Consultoria: Despesa com consultoria para o exercício da atividade parlamentar. 12,000.00
05.559.973/0001-89 Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar 10,000.00
07.575.651/0001-59 Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais Viação GOL Senador José Aparecido Brasília/Cuiabá - 13/09/2012 7,423.06
08.626.278/0001-80 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 7,117.82
03.420.926/0007-10 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 6,565.32
02.575.829/0001-48 Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais Viação Avianca Senador José Aparecido Brasília/Cuiabá - 16/11/2012 4,123.87
09.296.295/0001-60 Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais Azul Linhas Aéreas Brasileiras Senador José Aparecido São Paulo/Cuiabá - 07/12/2012 3,907.93
03.467.321/0001-99 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 2,599.81
06.128.710/0001-88 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. 2,052.00
03.533.064/0001-46 Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles. Despesa com imóvel político: Pagamento de IPTU. 1,325.61
04.473.193/0001-59 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 1,176.51
01.652.106/0001-32 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 1,161.70
00.038.505/0007-30 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 1,047.42
01.019.348/0001-93 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 1,021.60
03.327.191/0001-99 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 912.70
05.774.463/0001-24 Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos. 761.50
02.169.338/0001-05 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 749.84
08.202.116/0001-15 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 600.00
32.992.455/0001-27 Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos. Despesa com material de consumo: aquisição de assinatura de Jornais. 598.80
03.117.579/0001-65 Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos. Despesa com aquisição de material de consumo: Despesas com aquisição de publicações. 520.00
03.956.495/0001-15 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 488.84
04.777.798/0010-24 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 373.00
00.604.538/0001-05 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 322.96
14.216.707/0001-44 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 287.10
11.903.789/0001-07 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 249.29
07.839.480/0001-28 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 234.80
70.431.531/0001-14 Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos. 200.00
10.542.662/0001-47 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 180.00
09.054.158/0001-19 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 156.42
02.551.867/0001-60 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 150.00
07.056.370/0001-90 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 122.70
10.591.051/0001-99 Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes 100.00
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Gastos por período

Ano Mês Valor
2012 8 12,760.52
2012 9 20,969.95
2012 10 18,677.38
2012 11 17,467.91
2012 12 15,839.60
2014 3 7,425.48
2014 4 11,249.73
2014 5 12,527.53
2014 6 12,929.90
2014 7 14,324.11
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