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26 Projetos de Lei/Emendas

Nome Ementa Situação Ult. Movimentação
PLS 538/2013 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o limite de dedução relativa a despesas com instrução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 21/01/2015
PLS 537/2013 Dispõe sobre juros nas operações de adiantamento de faturas de cartão de crédito. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 25/04/2014
PLS 536/2013 Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para ampliar o prazo de prescrição dos prêmios de loteria para um ano. MATÉRIA COM A RELATORIA 13/02/2014
PLS 52/2013 Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA 25/03/2013
PLS 14/2013 Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do FUNDEB. MATÉRIA COM A RELATORIA 04/12/2014
PEC 61/2012 Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA 19/01/2015
PLS 207/2012 Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS) e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA 07/03/2013
PLS 167/2012 Dispõe sobre o processo e julgamento de mandado de injunção, previsto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 25/05/2012
PLS 33/2012 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos por unidade de apresentação e doses compatíveis às necessidades do consumidor. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR 04/02/2015
PLS 727/2011 Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 16/10/2013
PLS 579/2011 Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 08/12/2011
PLS 486/2011 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 17/11/2011
PLS 299/2011 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para reduzir para um ano o prazo mínimo entre aquisições de veículos com gozo do incentivo fiscal por um mesmo contribuinte. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO 03/02/2015
PLS 303/2011 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 22/03/2012
PLS 304/2011 Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 04/09/2013
PLS 300/2011 Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação. MATÉRIA COM A RELATORIA 23/04/2014
PLS 216/2011 Modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. MATÉRIA COM A RELATORIA 01/03/2012
PLS 218/2011 Dispõe sobre o empregador arcar com os custos advindos de planos ou seguros de saúde para seus empregados. MATÉRIA COM A RELATORIA 22/04/2013
PLS 217/2011 Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO 13/05/2013
PLS 155/2011 Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR - 116 desde a cidade de Fortaleza até a divisa do Ceará com Pernambuco. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 23/10/2013
PLS 157/2011 Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO 03/02/2015
PLS 158/2011 Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso. REJEITADA 14/10/2011
PLS 131/2011 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 07/08/2012
PLS 132/2011 Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL 01/09/2014
PLS 41/2011 Dispõe sobre a eleição dos suplentes de Senador, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). MATÉRIA COM A RELATORIA 07/08/2013
PLS 42/2011 Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS 13/06/2011
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Olho Neles!

Acompanhe o mandato dos eleitos. Veja aqui.

Gastos por tipo (2011-2014)

Tipo do gasto Valor R$ por dia
Total de gastos no período: .00 .00
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Categoria dos gastos

Gastos por CNPJ (2011-2014)

CNPJ / CPF Tipo do gasto Descrição do Gasto Valor
Total de gastos no período: .00
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Gastos por período

Ano Mês Valor
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